O PAN apresentou um projecto de lei para facilitar o acesso de animais de companhia às praias com vista a diminuir o crime de abandono.

Na iniciativa legislativa, o PAN propõe uma alteração ao regime que regula os planos de ordenamento da orla costeira para prever a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia desde que sejam cumpridas regras como a utilização de trela e a obrigatoriedade de recolha de dejectos.

Na legislação actual, a circulação de cães só é permitida se for expressamente autorizada no respectivo edital, o que só acontece em seis praias concessionadas.

O PAN considera que esta maior facilidade em permitir o acesso dos cães às praias terá impacto no abandono de animais. “Toda e qualquer medida que promova e facilite a integração dos animais na vida dos seus detentores, promove, consequentemente, o combate à prática de crime de abandono, que continua a ser um flagelo no nosso país, o qual se agrava especialmente no período de Verão, com as férias”, lê-se no projecto de lei, apontando como exemplos Espanha e Grécia que permitem cães em toda a costa.

A violação da lei é punida com uma coima que pode ir até aos 2500 euros. “É do nosso entender que a legislação actualmente em vigor não se encontra adequada aos avanços e entendimentos da sociedade e à forma como a mesma vê os animais de companhia”, lê-se no projecto de lei, que saúda a medida tomada em 2018 que permite a permanência de animais em estabelecimentos comerciais fechados.

O PAN propõe duas alterações ao regime dos planos da orla costeira para excepcionar os animais de companhia da proibição de circulação e permanência de animais nas praias mas não incide juridicamente nos concessionários das zonas costeiras, que estão vinculados a contratos de concessão.