Metadados: Protecção de Dados avisa que proposta do Governo é “teia estranguladora” dos direitos fundamentais
Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados critica facto de acesso aos metadados por parte do Ministério Público e polícias não estar sujeito a controlo por parte de um juiz de instrução, como acontecia no âmbito da lei cujas normas foram consideradas inconstitucionais em Abril passado.
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A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) considera que a proposta do Governo para regular o acesso aos chamados metadados das comunicações para efeitos de investigação criminal constitui uma teia que estrangula os direitos fundamentais dos cidadãos.
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