O Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) repudiou esta sexta-feira as alterações propostas pelos projectos de lei do PS, Chega, IL e PAN ao regime jurídico das associações públicas profissionais, considerando-os uma “tentativa de governamentalização e ingerência do poder político”.

Em comunicado, as ordens profissionais referiram que as iniciativas legislativas dos quatro partidos desrespeitam a autonomia, desvirtuam a natureza destas instituições e “possuem normas prejudiciais ao serviço público”, tecendo maiores críticas ao diploma dos liberais.

“Especialmente grave é o projecto da IL, que pretende extinguir grande parte das ordens profissionais que integram este Conselho, numa atitude claramente arbitrária, atentatória de direitos adquiridos e desrespeitadora da vontade expressa pelas classes profissionais”, pode ler-se na nota divulgada.

Embora sejam invocadas posições da OCDE e da Autoridade da Concorrência nos referidos projectos, o CNOP ressalvou que estas entidades “apenas se referiram às questões da limitação de acesso à profissão e nunca à necessidade de criação de órgãos supervisores com personalidades estranhas ou de provedores externos”, sem deixar de sublinhar que as propostas visam retirar às ordens “a defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços”.

Sobre a criação de um órgão disciplinar que inclua personalidades de reconhecido mérito que não sejam membros da associação pública profissional, o Conselho – que agrega 17 ordens profissionais – reiterou também as suas reservas face à eficácia e legitimidade da medida.

“Estas ‘personalidades de reconhecido mérito’, não sendo membros das referidas Associações Públicas Profissionais, serão eventualmente académicos, com um enquadramento teórico e conceptual de substância, mas não terão qualquer experiência no quotidiano prático das profissões”, observou o CNOP, realçando que as decisões disciplinares podem ser levadas ao poder judicial, pelo que “não se vislumbram quaisquer razões para a criação de mais um órgão”.

O CNOP criticou também a figura do Provedor dos Destinatários dos Serviços que consta da iniciativa socialista, defendendo tratar-se de “uma ingerência injustificável nas competências próprias do Bastonário por parte de uma entidade externa que é proposta pelo órgão de supervisão” e sublinhando que as competências associadas a esta entidade “colidem” com a esfera de actuação prevista na lei para o Provedor de Justiça.

Finalmente, o comunicado pronuncia-se sobre as alterações preconizadas no âmbito dos estágios profissionais para admitir que as soluções dos partidos “podem colocar problemas a algumas ordens”, entendendo que este tema deve ser abordado na esfera de cada instituição.

“Na eventualidade de os mesmos virem a ser aprovados, o CNOP solicitará audiências aos diversos Grupos Parlamentares, ao Governo e a Sua Exa., o Senhor Presidente da República”, sentenciou o Conselho.