Quando, em Julho do ano passado, assinou o despacho em que é autorizado “o reforço do orçamento” do Iscte – Instituto Universitário de Lisboa em 5,2 milhões de euros, a secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim, não tinha ainda as respectivas competências delegadas do então ministro das Finanças, João Leão. A responsabilidade pela decisão era, portanto, do ex-governante, que agora é vice-reitor daquela instituição de ensino superior, defendeu o PSD, nesta terça-feira, na Assembleia da República (AR).

Numa audição parlamentar pedida pelos sociais-democratas, na sequência de várias notícias do PÚBLICO sobre o apoio público ao Centro de Valorização e Transferência de Tecnologias (CVTT) do Iscte, o deputado Hugo Carneiro insistiu por diversas vezes na mesma questão: “No momento em que o financiamento foi assinado não havia despacho de delegação de competências”. Além de Cláudia Joaquim, também o então ministro do Planeamento, Nelson de Souza, rubricou o documento.

Só a 28 de Outubro, no dia em que o Orçamento do Estado para 2022 foi chumbado na AR e mais de três meses volvidos sobre a autorização daquela despesa, é que o documento foi publicado. Por isso, não só o financiamento ao Iscte foi autorizado “segundo a lei do faroeste”, como a ausência de um despacho de delegação de competências reforça “a responsabilidade directa do senhor ministro”, insistiu Carneiro.

O deputado do PSD recordou também a reputação de Leão como ministro com grande controlo sobre as despesas para pôr em dúvida que o financiamento ao CVTT do Iscte pudesse ter sido autorizado sem o seu conhecimento, num argumento em que foi secundado pela deputada do Bloco de Esquerda Joana Mortágua. “Custa-me a acreditar que a decisão tenha sido tomada debaixo da sua tutela, sem o seu conhecimento”, afirmou a bloquista.

A resposta de João Leão chegou quase no final da audição parlamentar, para garantir que, enquanto não há despacho de delegação de competências publicado, a prática é manter as delegações de competências anteriores. “Sempre foi assim” no Ministério das Finanças, afiançou. O ex-ministro afirmou ainda que as responsabilidades sobre matérias de dotação orçamental são “ao longo de muitos anos” da responsabilidade do secretário de Estado do Orçamento, não passando pelo gabinete do respectivo ministro.

No Parlamento, João Leão reiterou aquilo que já havia dito, em Abril, quando o caso foi noticiado: “Não tive qualquer intervenção neste processo.” O apoio de 5,2 milhões de euros do Estado ao CVTT foi inscrito no Orçamento do Estado para 2022, o último preparado por Leão, e foi mantido pelo seu sucessor, Fernando Medina.

A verba provém da dotação centralizada do Ministério das Finanças, destinada a evitar que fossem desperdiçados fundos comunitários em projectos que tinham a fatia europeia garantida, mas para o qual ainda faltava encontrar a contrapartida nacional, como era o caso. Essa dotação destinava-se apenas a “financiar despesas de capital”, referiu Leão, no Parlamento, motivo pelo qual a outra proposta para canalizar esta verba que lhe foi apresentada pelo ministro da Ciência e Ensino Superior, Manuel Heitor, foi recusada.

Em causa estava um apoio a três institutos politécnicos que, segundo Leão, se destinava a assegurar despesas com pessoal. Por isso, a verba não pôde sair da dotação centralizada destinada a projectos comunitários. Aquelas instituições de ensino superior foram financiadas na mesma, mas pela dotação provisional do Ministério das Finanças, garantiu também.

Antes de Leão, os deputados também ouviram a reitora do Iscte, Maria de Lurdes Rodrigues, que assegurou ter convidado o ex-ministro para o cargo de vice-reitor apenas a 29 de Outubro, quando já era público que este não continuaria como ministro. A responsável recusou qualquer favorecimento à instituição por parte de qualquer Governo e insistiu num argumento a que tem recorrido nos últimos meses, garantindo que o instituto universitário é “discriminado negativamente” no seu financiamento público.