O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira um diploma que equipara as regras de recrutamento dos administradores do Banco de Fomento ao regime geral das instituições de crédito, afastando as normas previstas no estatuto do gestor público, anunciou o Governo.

O decreto-lei aprovado “procede à primeira alteração ao diploma que regula a actividade e funcionamento do Banco Português de Fomento de modo a ajustá-la à disciplina aplicável às instituições que actuam no sistema financeiro”, disse o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, em conferência de imprensa.

Em resposta aos jornalistas, o governante explicou depois que o diploma equipara “as dimensões de recrutamento dos administradores do Banco de Fomento àquelas que são já actualmente as exigências do regime geral das instituições de crédito e das sociedades financeiras”. Em causa está, essencialmente, os limites que obrigavam a remunerar os gestores públicos com o tecto do salário do primeiro-ministro.

Segundo disse o governante, o anterior regime previa que eram aplicáveis as regras relativas ao estatuto do gestor público, que agora são “afastadas” para que os administradores do Banco de Fomento “possam estar nas mesmas condições concorrenciais” no recrutamento relativamente às outras entidades com que se equipara “quer no sector público, quer no sector privado”.

“Tão simplesmente, é isto: passa a equiparar-se o regime de recrutamento dos administradores do Banco de Fomento ao regime de recrutamento e respectivas regras do regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras”, resumiu o secretário de Estado.

André Moz Caldas acrescentou que “este é um primeiro passo determinante para, nos termos do programa do Governo, poder relançar a actividade do Banco de Fomento e colocá-la a cumprir aqueles eram os objectivos na sua criação”.

Em 12 de Maio, o ministro da Economia, António Costa Silva, afirmou que a escolha do ‘chairman’ do Banco de Fomento é “uma questão vital”, anunciando que o Governo está a discutir libertar as restrições impostas à contratação.

“A questão do ‘chairman’ para mim é questão vital. Temos de ter uma pessoa com perfil adequado e tenha visão estratégica. Espero anunciar em breve essa medida e quando isso acontecer penso que ultrapassaremos um obstáculo”, disse António Costa Silva, durante uma audição na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), no parlamento, no âmbito da discussão sobre a proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).

O governante respondia às questões do deputado social-democrata Joaquim Miranda Sarmento sobre que medidas preconiza o executivo para o Banco de Fomento ao nível de gestão e governance.

António Costa Silva admitiu que o “enquadramento financeiro” da instituição para a escolha do chairman “não é o melhor”.

“Estamos a discutir a nível do Governo libertar esse enquadramento das restrições que tem”, anunciou, acrescentando que “o país beneficia com isso”.

Um “exemplo paradigmático” é a Caixa Geral de Depósitos, porque “assim que se libertou das restrições usuais na contratação pública, tivemos um excelente CEO [presidente executivo], que está a fazer um excelente trabalho”, apontou.

“O que desejo e vou lutar é para isso acontecer no Banco de Fomento”, vincou.

Em Julho de 2021, o Governo anunciou a suspensão da nomeação de Vítor Fernandes para a presidência do Conselho de Administração ('chairman') do Banco do Fomento para evitar “controvérsia” na instituição, disse o então ministro da Economia, Pedro Siza Vieira.

O ex-administrador do Novo Banco terá sido mencionado em documentos do Ministério Público (MP) referentes à operação Cartão Vermelho, na qual o presidente da Promovalor e ex-presidente do Benfica Luís Filipe Vieira é arguido.