Tribunal queria constituir Mortágua como arguida por texto não assinado. AR recusa levantar imunidade
André Ventura critica “violação da separação de poderes” e anuncia entrega de projecto de lei que altera o regime de imunidade parlamentar - mas não acaba com ele. Porém, a proposta do Chega arrisca-se a ser considerada inconstitucional.
Os deputados da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados (CTED) decidiram recusar o levantamento da imunidade parlamentar da bloquista Mariana Mortágua como o Tribunal do Barreiro pedia para ouvir a deputada na qualidade de arguida. Apenas o deputado do Chega votou contra o parecer que recusava o levantamento da imunidade e que irá ao plenário para ser votado nesta quinta-feira. A comissão decidiu que o tribunal apenas poderá chamar Mariana Mortágua para ser ouvida como testemunha – mas terá que voltar a enviar a notificação nesses termos ao presidente da Assembleia da República.
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