Metadados devem estar prontos até ao Verão para depois seguirem para o Constitucional

Proposta do Governo e diplomas dos partidos seguem soluções distintas: os segundos alteram a lei e a primeira acaba com ela para passar a usar as bases de dados de facturação das empresas.

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Propostas sobre metadados são discutidas esta sexta-feira no Parlamento Nelson Garrido

Poucos exemplos existirão de diplomas que ainda nem sequer foram discutidos na Assembleia da República e já têm o caminho traçado: passar pela mesa do Tribunal Constitucional (TC) qualquer que seja a sua redacção final. É isso que acontece com os metadados, cujas propostas são debatidas nesta sexta-feira em plenário e seguem sem votação para o trabalho na especialidade para tentar contornar as inconstitucionalidades apontadas pelos juízes do Palácio Ratton.

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