O líder da distrital do CDS de Setúbal, João Merino, e a presidente da concelhia de Figueira Castelo Rodrigo, Dora Vilhena, pediram ao Tribunal Constitucional (TC) a suspensão da decisão de impor aos militantes o pagamento obrigatório de quotas já este mês, que foi tomada no conselho nacional do passado dia 29 de Abril. Ao PÚBLICO, João Merino assume uma posição crítica contra a obrigação de um pagamento que era facultativo: “Isto é uma quebra de contrato”.

Em dois requerimentos separados e entregues esta terça-feira, os dois dirigentes argumentam que não foram convocados para o conselho nacional em causa, como prevê o regulamento interno, e que foram impedidos de entrar na reunião já no decurso dos trabalhos.

A reunião de 29 de Abril aprovou o pagamento mensal obrigatório de quotas já a partir deste mês de Maio (para votar e ser eleito) e a convocação de um congresso extraordinário estatutário, entre outras deliberações. A contribuição financeira foi proposta pelo líder do CDS, Nuno Melo, e também pela Juventude Popular, entre outros militantes, no congresso de 2 e 3 Abril.

Na exposição dirigida aos juízes do TC e a que o PÚBLICO teve acesso, João Merino considera que o impedimento de que participasse na reunião “violou de forma arbitrária e persecutória as regras de funcionamento democrático do CDS-PP” e que as “deliberações subsequentes tomadas pelo conselho nacional são pois igualmente ilegais devendo, por isso, ser anuladas”.

O conselheiro nacional, que fazia parte da anterior direcção de Francisco Rodrigues dos Santos, defende que “no entretanto”, a eficácia das deliberações tomadas “deve ser imediatamente suspensa, uma vez que da sua execução imediata resultariam apreciáveis danos” para o próprio e para o partido.

João Merino refere que “esgotou sem sucesso, todos os meios internos previstos nos regulamentos e nos Estatutos para ver a eficácia de tais deliberações suspensa” bem como “desencadeou, internamente, todos os meios ao seu alcance para anular a decisão que o impediu de participar” na reunião. Assim, o dirigente distrital pede ao TC para “ordenar a suspensão provisória da eficácia das deliberações tomadas”.

João Merino tem lugar, por inerência, no conselho nacional mas a sua comissão política distrital estava suspensa – ilegalmente no seu entender – na sequência de irregularidades em eleições internas locais, o que terá motivado a sua não convocação.

Vários conselheiros nacionais do CDS críticos da actual direcção já tinham pedido a impugnação do pagamento obrigatório de quotas junto do conselho nacional de jurisdição. João Merino também recorreu ao órgão jurisdicional do partido sobre o seu caso e já obteve resposta, mas que considerou não ser esclarecedora.

Contactado pelo PÚBLICO sobre alegadas irregularidades na convocatória para a reunião de 29 de Abril, o presidente da mesa do conselho nacional, Pedro Mota Soares, assegurou que as decisões do tribunal do partido serão respeitadas. “A mesa do conselho nacional respeita todas as decisões da jurisdição. Não sei se foi sempre assim no passado mas comigo será assim”, afirmou numa referência às polémicas decisões daquele órgão jurisdicional sobre o adiamento do congresso em 2021.

Dora Vilhena apresenta um requerimento idêntico, igualmente assinado por Filipa Correia Pinto, advogada, actual conselheira nacional e membro da comissão política de Francisco Rodrigues dos Santos.

A dirigente concelhia foi candidata a conselheira nacional no último congresso e não foi eleita mas considera que teria direito a ser convocada para o conselho nacional dados os pedidos de substituição dos elementos eleitos que a precediam. Também foi impedida de entrar na reunião no decurso dos trabalhos. Nesse sentido, defende igualmente que as deliberações em causa são “ilegais” e “devem por isso, ser anuladas”. Mas, para já, pede a suspensão da eficácia da decisão.

Apesar de os requerimentos ao TC apontarem para uma questão formal, o líder da distrital de Setúbal assume uma posição crítica contra a obrigatoriedade do pagamento de quotas. Embora compreenda que o partido “está a atravessar um período difícil”, o dirigente defende que há militantes eleitos para cargos públicos – como presidentes de câmara, vereadores e deputados municipais – que “devem ser, em primeiro lugar, chamados a contribuir”.

Depois de a informação sobre a obrigação de pagar quotas ter sido divulgada, João Merino disse ter recebido uma série de chamadas de militantes a quererem desfiliar-se. “Os militantes assinaram uma ficha que diz que as quotas são facultativas. Isto é uma quebra de contrato”, afirma.