Lei contra maus tratos de animais de companhia declarada inconstitucional pela terceira vez
Juízes do Palácio Ratton podem vir a abolir legislação aprovada pelo Parlamento há oito anos, o que significa que quem agredir um bicho fica sujeito a uma coima, como sucedia até 2014. Esmagadora maioria das penas aplicadas pelos tribunais desde essa altura também têm sido de multa.
A lei que protege os animais de companhia de maus tratos foi declarada inconstitucional pela terceira vez no passado dia 5 de Maio. Por isso, da próxima vez que se pronunciarem sobre o assunto, os juízes do Tribunal Constitucional poderão vir a aboli-la, como fizeram recentemente com a lei dos metadados. Nesse caso, haverá um retorno ao quadro legal que vigorava até 2014: matar um bicho ou maltratá-lo não constitui crime, mas quem o fizer incorre numa coima que, para os particulares, vai de algumas centenas de euros até aos 3740. Mesmo que se trate de um cavalo ou de outro qualquer animal que não seja doméstico.
O contributo do PÚBLICO para a vida democrática e cívica do país reside na força da relação que estabelece com os seus leitores.Para continuar a ler este artigo assine o PÚBLICO.Ligue - nos através do 808 200 095 ou envie-nos um email para assinaturas.online@publico.pt.
