O aumento polémico do endividamento das autarquias acabou, afinal, por ser aprovado esta manhã apenas com os votos do PS durante a discussão das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2022.

O PSD tinha acusado o PS de “manhosice” pela apresentação de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) fora do prazo, que introduz um artigo novo sobre aumento da margem de endividamento das autarquias. A decisão sobre se vai ou não a votos foi contestada esta terça-feira em plenário, mas acabou por vencer a posição do PS que tem a maioria absoluta.

Este tema, aliás, marcou a discussão logo às 10h da manhã quando o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, defendeu a sua votação e foi atacado pela oposição. “Não é só uma questão de praxe, há uma alteração da proposta. Não podemos permitir que a maioria absoluta do PS não faça cumprir as regras. Com a maioria absoluta e estas atitudes abusivas, não há regras que valham”, repudiou a líder parlamentar do PCP, Paula Santos.

“É um precedente perigoso que o PS quer abrir porque hoje tem maioria absoluta. Se não tivesse, nunca quereria abrir. E é por ter maioria absoluta que não o podemos permitir”, reagiu, por sua vez, a deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua. “Não tem cobertura regimental”, contestou o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, instando a mesa a não aceitar sequer que o requerimento do PS fosse a votos. O PSD alinhou pela mesma bitola e acusou mesmo a mesa de clara violação da Constituição e denunciou o “rolo compressor da maioria absoluta”.

O presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, garantiu depois disso que não está em causa uma proposta de alteração mas de substituição e, por isso, levou avante a intenção de submeter o requerimento do PS a votos. PSD, Chega, IL, PCP, BE e PAN votaram contra o entendimento do presidente da Assembleia. O Livre absteve-se. Mas como o PS tem maioria absoluta, o recurso foi rejeitado e o requerimento seguiu para votação.

A proposta de alteração de endividamento das autarquias foi assim submetida a votação já perto das 13 horas e foi aprovada apenas pelos votos do PS, que tem maioria absoluta. Chega, IL e PCP votaram contra. Os restantes abstiveram-se.

No breve debate que teve lugar nesse momento, a deputada socialista Susana Amador defendeu a ultrapassagem de limites de endividamento em 40% “exclusivamente para projectos nacionais não-elegíveis”, recordando que em 2022 há uma diminuição de transferência de impostos para as autarquias. “Esta é uma boa proposta para o poder local. Seremos sempre absolutos na defesa do poder local”, concluiu.

Pelo PSD, Duarte Pacheco criticou o artigo “novo e enxertado à revelia do regimento” da AR: “Os prazos são importantes para que os deputados possam votar em consciência. O facto desta proposta ter entrado já esta manhã não permitiu ao PSD fazer as consultas adequadas e nesse sentido o nosso voto será em conformidade.”

Carla Castro, da IL, criticou “a ultrapassagem de limites sem escrutínio” e, por isso, anunciou o voto contra. André Ventura, do Chega, alertou, por seu lado, para os casos actuais de autarquias que já excederam os limites de endividamento.

À esquerda, Paula Santos, do PCP, protestou pelo facto do Governo não ter cumprido o prometido de compensar os municípios sobre despesas extra com o combate à pandemia da covid-19.

Durante as votações na especialidade da proposta de OE2022 na Comissão de Orçamento e Finanças, na véspera, o deputado do PSD Duarte Pacheco tinha dito que o PS apresentara uma proposta de alteração fora de prazo, que adita um novo artigo, considerando que a situação “cheira a manhosice”.

“Uma coisa é substituir uma proposta para alterar uma palavra ou um número, outra coisa é para apresentar um artigo novo que nem sequer foi discutido nem apreciado”, frisou Duarte Pacheco, acrescentando que assim se abre um precedente para que qualquer partido faça igual. “Esta proposta não deve ser admitida”, defendeu o deputado do PSD.

Em causa está uma proposta do PS que introduz o artigo 95.º-A sobre o Fundo Municipal e aumento da margem de endividamento, que vai ao encontro das reivindicações da Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Segundo a iniciativa dos socialistas, “em 2022 o Governo conclui o apuramento dos montantes relativos ao Fundo Social Municipal a transferir para as autarquias que não se encontrem já previstos na presente lei”.

“Em 2022 a margem de endividamento prevista na alínea b) do n.º3 do art.º 52.º da Lei 73/2013, de 7 de Setembro é aumentada para 40% exclusivamente para assegurar o financiamento nacional de projectos co-financiados na componente de investimento não elegível”, prevê a proposta.

A iniciativa do PS refere ainda que “excepcionalmente e dada a influência da receita dos impostos de 2020 relevantes para o apuramento das transferências para as autarquias locais, é suspensa a aplicação do n.º 2 do art.º 40.º da Lei 73/2013, de 7 de Setembro na sua redacção actual”.

PS trava aumento de pensões e salários

Esta terça-feira, o PS votou ainda contra a proposta do BE de aumentos salariais intercalares da função pública bem como as propostas de aumentos extra de pensões de reforma do PCP, Livre e Chega e o reforço do Fundo de Emergência Municipal, proposto pelo PSD.