Os ministros das Finanças dos 27 países da União Europeia (UE) ainda não chegaram a um acordo para aprovar a directiva que permitirá implementar, de forma coordenada, as novas regras de tributação mínima das multinacionais, através de uma taxa de IRC mínima de 15%, mas a Presidência francesa do Conselho da UE espera obter um entendimento em Junho.

O ministro da Economia e Finanças francês, Bruno Le Maire, acredita que conseguirá convencer a Polónia a votar a favor da nova directiva até ao fim da Presidência francesa. “Sim, penso que sim”, respondeu, nesta terça-feira, em Bruxelas, quando, à entrada para a reunião dos ministros das Finanças, um jornalista lhe perguntou se esperava persuadir o governo polaco até ao final do mandato da Presidência.

A reunião dos ministros das Finanças chegou a ter como ponto na agenda mais um debate sobre a nova directiva, que define o que os governos devem fazer para transpor para as suas legislações nacionais as regras-modelo de tributação mínima acordadas no ano passado entre 137 jurisdições. No entanto, como a Polónia resiste a dar um sim ao texto legislativo, o assunto acabou por ser retirado do calendário da reunião.

Le Maire traçou como “objectivo” obter um “consenso” entre os 27 Estados-membros na próxima reunião do Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros, no Ecofin de 17 de Junho.

“Farei todos os meus esforços para convencer a Polónia a dar um último passo na direcção do consenso [já alcançado na OCDE e no G20] relativamente à tributação mínima. Estamos a trabalhar há mais de cinco anos nesta tributação mínima. É uma questão de justiça, de equidade, de eficiência do sistema de tributação internacional”, vincou.

Como a directiva diz respeito a um domínio fiscal, só avançará se todos os governos a aceitarem, porque as matérias de fiscalidade exigem uma aprovação por unanimidade entre os Estados-membros da UE, uma das impulsionadoras do acordo.

A reforma fiscal alcançada no âmbito do “Quadro Inclusivo” da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e do G20 tem dois pilares — um é o IRC mínimo, outro, a distribuição de direitos de tributação pelos países de consumo de produtos e serviços fornecidos por grandes multinacionais (como a Apple ou o Facebook).

A Polónia foi uma das 137 jurisdições que subscreveram o acordo fiscal internacional. No entanto, o governo de Mateusz Morawiecki quer que a UE crie um vínculo jurídico entre os dois pilares e, como esta directiva diz apenas respeito ao IRC mínimo, Varsóvia tem colocado um travão num acordo.

Com base na perspectiva de responsáveis europeus, o jornal Politico refere esta terça-feira que o governo polaco poderá estar, com esta posição, a tentar forçar a Comissão Europeia a libertar a entrega de dinheiro de fundos europeus que foi bloqueada pelo executivo comunitário por causa de um braço-de-ferro relacionado com o incumprimento de regras de Estado de direito na Polónia.

Em Fevereiro, antes da invasão da Ucrânia pela Rússia, a Comissão Europeia bloqueou uma transferência de 15 milhões de euros de fundos comunitários para abater a uma multa aplicada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia pelo facto de Varsóvia não ter cumprido uma decisão deste tribunal que a obrigava a fechar uma mina de lignite, um carvão fóssil de elevado teor carbónico.

O novo modelo de tributação mínima em IRC já foi debatido este ano no Ecofin duas vezes. Esta seria a terceira vez que os ministros das Finanças o fariam, num debate público, transmitido online em directo.

Na UE, as novas regras do IRC mínimo de 15% vão aplicar-se às empresas que têm um volume de negócios de pelo menos 750 milhões de euros (medido pelas demonstrações financeiras consolidadas), abrangendo quer os grupos que têm uma empresa-mãe na UE, quer as empresas que estão presentes na União através de uma filial.

Nesta fase das negociações, os governos já conhecem qual é a posição do Parlamento Europeu sobre a directiva. Uma maioria de eurodeputados aprovou, no plenário da semana passada, um relatório que dá um parecer favorável à proposta da Comissão Europeia. O documento sugere que a directiva inclua uma cláusula revisão para que, cinco anos depois da entrada em vigor do novo texto, a UE reavalie aquele limiar dos 750 milhões de euros.