O líder parlamentar do PSD defendeu, esta quinta-feira, que o partido deve manter a liberdade de voto na bancada quanto aos diplomas que pretendem despenalizar a eutanásia, escusando a pronunciar-se se entende que respeitam a Constituição.

No final da reunião do grupo parlamentar, Paulo Mota Pinto disse que a eutanásia não foi hoje debatida na bancada, depois de a conferência de líderes ter fixado na quarta-feira que a Assembleia da República vai debater no dia 9 de Junho os novos projectos de lei sobre a morte medicamente assistida, na sequência de um agendamento potestativo do PS.

“O que me parece claro é que, em matérias que envolvem questões de consciência, em que estão em causa opções fundamentais sobre a vida e a morte, o PSD com certeza manterá a sua posição tradicional de dar liberdade de voto. Pelo menos, é isso que como líder parlamentar defenderei e proporei”, afirmou.

Quando os diplomas forem votados, o PSD já terá um novo líder eleito, uma vez que as eleições directas se realizam em 28 de Maio e serão disputadas entre o antigo líder parlamentar do PSD Luís Montenegro e o antigo vice-presidente Jorge Moreira da Silva, e o actual presidente Rui Rio - favorável à despenalização e defensor da liberdade de voto - não se recandidatará.

“Penso que o PSD deve manter essa posição”, defendeu Mota Pinto, quando questionado sobre essa alteração de liderança partidária.

Já à pergunta se tem dúvidas sobre a constitucionalidade do diploma do PS, o antigo juiz do Tribunal Constitucional preferiu não se pronunciar.

“Ainda não analisei de forma mais fina e detalhada, não quero estar aqui a dizer se acho que corresponde ou não às exigências do Tribunal Constitucional, e também não é o mais relevante em termos políticos”, afirmou.

O projecto de lei do PS, apresentado no início do mês, propõe a despenalização da morte medicamente assistida em situações de “lesão definitiva de gravidade extrema” e “doença grave e incurável”, deixando cair a exigência de “doença fatal”.

Também o BE, no primeiro dia da XV legislatura apresentou o seu projecto de lei, no qual utiliza a mesma expressão, “doença grave e incurável”. O PAN já fez saber que vai avançar com uma iniciativa própria e que concorda com este critério.

Na anterior legislatura, a despenalização em certas condições da morte medicamente assistida, alterando o Código Penal, reuniu maioria alargada no parlamento, mas esbarrou no Tribunal Constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização do Presidente da República, e depois num veto político.

O Presidente da República vetou a segunda versão do diploma em 26 de Novembro, realçando que o novo texto utilizava expressões diferentes na definição do tipo de doenças exigidas e defendeu que o legislador tinha de optar entre a “doença só grave”, a “doença grave e incurável” e a “doença incurável e fatal”.

No caso de a Assembleia da República querer “mesmo optar por renunciar à exigência de a doença ser fatal, e, portanto, ampliar a permissão da morte medicamente assistida”, segundo Marcelo Rebelo de Sousa, optará por uma “visão mais radical ou drástica” e questionou se isso corresponde “ao sentimento dominante na sociedade portuguesa”.

"Visão crítica” sobre anteprojecto de emergência sanitária

O anteprojecto de emergência sanitária, elaborado por uma comissão técnica a pedido do primeiro-ministro, suscita muitas dúvidas no PSD. Questionado sobre pelos jornalistas sobre a matéria, Paulo Mota Pinto assumiu que a proposta “tem algumas soluções excessivas e até violadoras da Constituição”.

Para o líder parlamentar do PSD, esta matéria “prova que é importante uma revisão da Constituição”, nomeadamente para permitir, por exemplo, a possibilidade de ser decretada uma privação de liberdade/confinamento a pessoas que estejam infectadas com uma grave doença contagiosa.

“Nós temos isso no nosso projecto de revisão constitucional”, frisou, referindo-se ao diploma elaborado pela actual direcção - e que coordenou - e que não será, para já, entregue no Parlamento depois de um dos candidatos à liderança do PSD, Luís Montenegro, ter discordado do timing da sua formalização a pouco tempo das eleições internas.

Paulo Mota Pinto manifestou ainda dúvidas sobre outra norma mais técnica do anteprojeto, dizendo parecer que se quer “excluir o recurso ao habeas corpus ou a outros métodos de reacção processual”.

“Também não nos agrada o afastamento do Presidente da República do processo de decretamento do estado de emergência”, salientou.

“Temos uma visão crítica, achamos que é preciso haver uma lei de emergência sanitária, é importante, mas esta tem vários defeitos que carecem de ser corrigidos”, defendeu.