A Autoridade da Concorrência (AdC) não se opõe à aquisição da Efacec pela DST, por considerar que a mesma não cria “entraves significativos à concorrência efectiva no mercado nacional ou numa parte substancial do mesmo”.

O conselho de administração da AdC deliberou “adoptar uma decisão de não oposição à operação de concentração (…), uma vez que a mesma não é susceptível de criar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado nacional ou numa parte substancial do mesmo”, anunciou a entidade, em nota publicada no seu site.

A decisão da AdC facilita o avanço da reprivatização da Efacec, nacionalizada em 2020, processo que o ministro da Economia, António Costa Silva, espera concluir até ao final de Junho.

O grupo DST, com sede em Braga, notificou a AdC da aquisição de 71,73% do capital da Efacec, depois da assinatura de um contrato de venda directa com a Parpública, em Março do corrente ano.

O grupo de Braga desenvolve actividade nos sectores de engenharia e construção, energias renováveis, telecomunicações, ventures e imobiliário, essencialmente em Portugal, alguns dos quais são também as principais áreas de actuação da Efacec, nomeadamente nas áreas da energia, fabricando equipamentos que cobrem toda a cadeia de valor do sector energético, desde a geração de energia à transmissão e distribuição, incluindo a manutenção e renovação desses equipamentos, e ainda o desenvolvimento de soluções integradas e sistemas para infra-estruturas de energia, ambiente, indústria, transportes e mobilidade eléctrica.

O processo de reprivatização da Efacec tem conhecido vários atrasos. De acordo com as recentes declarações do ministro da Economia “a negociação com a DST está a decorrer”, e que “o contrato inicial foi corrigido, foi renegociado”. Apesar disso, “até ao fim de Junho vamos ter o prazo para completar todo o processo”, disse o governante.

Mas o processo de venda não fica concluído já. “Quando se fechar este ciclo, portanto, daqui a alguns meses, vamos ter a reestruturação de capitais próprios da empresa, o que incluirá uma capitalização pré-fecho. Essa capitalização pré-fecho vai ser decidida por uma auditoria independente. Esperamos que, depois da sua capitalização pré-fecho”, a DST “assuma o seu compromisso de injectar na empresa os 81 milhões de euros, que permitirá depois também a libertação das garantias públicas que foram prestadas”, declarou o ministro, durante uma audição na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), no âmbito da discussão sobre a proposta do Orçamento do Estado para 2022.

A demora no processo de privatização e o impacto da pandemia de covid-19 tem agravado a situação financeira da empresa, “obrigando” o Estado a garantir dois empréstimos bancários, no montante de 115 milhões de euros, que, no entanto, não têm permitido o funcionamento em pleno da actividade da empresa, nomeadamente pela falta de meios para comprar matérias-primas, ou para concorrer a novos projectos.

Refira-se que a Efacec foi nacionalizada em 2020, na sequência dos processos judiciais que envolveram aquela que era sua maior accionista, a empresária Isabel dos Santos. Estes processos, que originaram o congelamento das suas contas bancárias e arresto de bens, estão relacionados com as revelações do “Luanda Leaks”.