Costa nega efeitos retroactivos dos metadados. Mas há juristas a discordar
Casos já decididos em definitivo ao abrigo de normas agora consideradas ilegais não podem ser reabertos, defende primeiro-ministro. “Então por que razão a PGR pediu aos juízes para a decisão só ter efeitos futuros?”, questiona Bacelar Gouveia.
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O primeiro-ministro António Costa defendeu ontem que não existe possibilidade legal de reabrir os casos judiciais das condenações de arguidos baseadas em metadados. E anunciou que o Governo vai apresentar uma proposta de lei para mudar as regras consideradas inconstitucionais que pretende que o Parlamento discuta já em Junho, afastando assim uma revisão constitucional.
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