O anteprojecto de lei de emergência sanitária elaborado por Comissão Técnica nomeada para o efeito saiu da gaveta do primeiro-ministro - onde estava há mais de seis meses - há apenas um dia, mas o Presidente da República já decidiu que quando o futuro diploma da lei de emergência sanitária chegar a Belém irá pedir uma fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional. “Mais vale prevenir do que remediar”, justificou Marcelo Rebelo de Sousa esta quinta-feira, sem no entanto se pronunciar sobre o conteúdo do documento que antecede a discussão legislativa.

À margem de um evento, Marcelo Rebelo de Sousa declarou-se “muito contente” com a divulgação do anteprojecto por “corresponder” ao que propôs aos partidos “várias vezes”, disse. “Foi entendido, e bem, que durante a pandemia não era fácil tratar”, contextualizou o Presidente da República que acredita estarem agora reunidas as condições para se ouvirem “uma série de entidades” e elaborar uma proposta de lei. E quando essa proposta chegar ao Palácio de Belém, Marcelo irá “apreciá-la e mandá-la para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva”.

O Chefe de Estado explicou que não se trata de temer que o diploma lhe chegue com fragilidades, mas de garantir que é suficientemente robusto para dissipar quaisquer dúvidas em torno de uma lei há tanto pedida. “Imaginem que concordo com a lei e não tenho dúvidas sobre a constitucionalidade. Temo que depois comece a haver recursos ou impugnações de vários cidadãos sobre isto ou aquilo”, explicou. “Não podemos viver nessa incerteza”, acrescentou, até porque “a grande vantagem da lei de emergência sanitária deve ser a de acabar com dúvidas que algumas pessoas tinham”. “Eu não tinha, mas alguns tinham”, concluiu.

Para o socialista Pedro Delgado Alves, uma discussão suficientemente alargada e profunda poderá até “evitar uma fiscalização preventiva” e quaisquer outras dúvidas. “Mais preventivo do que uma fiscalização preventiva” é garantir que a lei é “robusta, clara” e inclui a “jurisprudência dos tribunais superiores”, diz o socialista ao PÚBLICO. Delgado Alves sublinha ainda que a discussão não deverá ser feita a pensar numa eventual próxima vaga (e que esse cenário a curto e médio prazo será resolvido com “as ferramentas que já foram testadas e adaptadas”), mas numa “uma reflexão de fundo” para que as próximas gerações que tenham de enfrentar um desafio semelhante tenham o seu trabalho “mais claro e competências mais repartidas”.

"É um óptimo pontapé de saída"

Pedro Delgado Alves considera ainda que é importante garantir que há uma “participação democrática na produção da lei”, isto é, que sejam incluídos na discussão outros especialistas que não tiveram representatividade na Comissão Técnica responsável por o anteprojecto. “É importante que a academia, constitucionalistas e penalistas se possam pronunciar”, defende.

O deputado do PS elogiou o trabalho “exaustivo” da comissão que desenhou o anteprojecto e que “sistematiza as várias questões que se levantam e que carecerem de regulamentação para resolver o problema da ausência de uma lei de saúde pública”, embora ainda esteja “numa fase bastante preliminar”.

“O envio do anteprojecto para a Assembleia da República serviu para dar conhecimento aos grupos parlamentares, abrir um processo de discussão pública sobre o tema e pedir um conjunto de pareceres”, diz. “É um óptimo pontapé de saída para podermos lançar um debate e articulá-lo com a legislação que vigora actualmente”, completa. O parlamentar destaca que a lei de emergência sanitária “não será uma ilha no sistema jurídico”, mas será articulada com a Lei de Bases da Protecção Civil e com o Sistema de Vigilância em Saúde Pública.

Contactados pelo PÚBLICO, os restantes partidos preferiram olhar para o documento com mais detalhe antes de se pronunciarem sobre o texto.