Depois de se perceber que a declaração de inconstitucionalidade da conservação durante um ano, pelas operadoras de telecomunicações, dos dados sobre o tráfego telefónico e de dados dos consumidores pode deitar por terra a investigação criminal e colocar em risco milhares de processos judiciais dos últimos 12 anos, o PCP deu já o primeiro passo, defendendo ser “urgente manter e regular o acesso policial a metadados no limite do indispensável”. Os comunistas dizem mesmo estar disponíveis para “contribuir ou tomar a iniciativa, para uma solução legislativa urgente nesta matéria”.

Ao PÚBLICO, o PS confirma ser necessária uma “acção rápida” sobre o tema devido ao “impacto na investigação [criminal] e em processos que estão em curso”, no entanto, o líder parlamentar Eurico Brilhante Dias admite ser preciso “olhar para o acórdão com atenção” e “coordenar posições”.

Já o Bloco continua a defender que esse acesso é inconstitucional e que a culpa pelo problema é de “quem ignorou os avisos” e “não dotou as polícias de investigação de meios modernos”. O líder parlamentar Pedro Filipe Soares afirmou à Lusa que as “investigações ilegais não são válidas” e que o Bloco “sempre esteve contra o uso dos metadados” e avisou que “a lei era inconstitucional”.

Em comunicado, o PCP considera que o facto de o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) impedir as polícias de acederem a metadados das comunicações de suspeitos criminais, com efeitos retroactivos a 2008 “comporta graves limitações à investigação da criminalidade complexa, designadamente à cibercriminalidade, criminalidade económica e corrupção”.

O acórdão, dizem os comunistas, “criou o contra-senso dos registos de metadados nas operadoras de telecomunicações estarem disponíveis, para questões de facturação, por um período de seis meses, e para o acesso dos serviços de informações em matérias sensíveis, sem controlo judicial (disposição que o PCP não acompanha), mas estarem para sempre vedados à investigação criminal”.

Foram, aliás, os comunistas (em conjunto com o Bloco e o PEV) que, em 2018, pediram ao TC a fiscalização sucessiva da lei que facilitava o acesso das secretas aos metadados e que levou os juízes do Palácio Ratton a chumbarem-no parcialmente pela segunda vez. As novas regras aprovadas em 2017 contestadas pelos três partidos já tentavam contornar o primeiro chumbo ao exigirem o recurso ao Supremo Tribunal de Justiça para a autorização de intercepção de dados de comunicações e prazos mais curtos, mas PCP, BE e PEV continuavam a criticar o facto de aquele tipo de informações permanecer fora do âmbito do processo criminal.

“Teria sido possível acautelar melhor a defesa da liberdade e privacidade dos cidadãos em geral, sem que as polícias ficassem impedidas do acesso a metadados, sob controlo judicial”, defende o PCP, que avança com uma solução: “Seria possível encurtar o período de disponibilidade dos registos de metadados, como acontece noutros países, ou encontrar procedimentos que equilibrassem a dicotomia liberdade-segurança”, deixando no ar que poderá propor, na Assembleia da República, uma solução legislativa nestes termos.