Governo ignora há seis anos recomendações da Protecção de Dados sobre lista de devedores à Segurança Social
Orçamento após orçamento, as recomendações da Comissão Nacional de Proteção de Dados enviadas à comissão de Orçamento e Finanças repetem-se sem que sejam feitas alterações “significativas”.
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) voltou a apelar ao Governo que repense a divulgação de uma “lista negra” de devedores à Segurança Social e continua a questionar a eficácia da divulgação de informações sobre empresas e contribuintes com dívidas. No parecer elaborado para o Orçamento de 2022 (OE2022), a Protecção de Dados recupera os avisos feitos em 2005 (e repetidos desde 2016) sobre a decisão de publicar os dados dos devedores e alerta para os efeitos “manifestamente excessivos, senão mesmo desnecessários, para a finalidade visada” desta publicação.
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