É um extenso pacote de medidas para uma “política fiscal mais justa”, argumenta o PCP para classificar o conjunto de 14 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) que apresentou na manhã desta sexta-feira: vão desde a criação de um décimo escalão e o aumento do mínimo de existência para 9815 euros, até uma nova contribuição sobre as seguradoras, passando pelo aumento da dedução específica no IRS em 5,3% (para 4321 euros), ou o fim das parcerias público-privadas (PPP) e a criação de uma taxa sobre as transferências para offshores.

Parte destas propostas, incluindo os mesmos valores, constavam já das exigências da bancada comunista para a primeira versão do OE2022 chumbado em Outubro.

Não sendo possível quantificar todas as medidas, os comunistas estimam que pelo menos com meia dúzia destas propostas seria possível arrecadar para os cofres do Estado (entre cobrança e não realização de despesa) cerca de 5600 milhões de euros anuais. “Estas propostas têm duas facetas fundamentais: trazer mais receita para o Estado para poder fazer face a despesa que não se pode ignorar e haver mais justiça fiscal. Para que aqueles que vivem do seu trabalho e têm rendimentos mais baixos tenham desagravamento fiscal e para os que mais ganham possam dar o contributo”, argumentou o deputado Bruno Dias aos jornalistas.

O fim do regime das PPP - transferindo para o Estado as que existem -, que representam uma despesa anual de perto de 1440 milhões de euros, e o não-pagamento dos encargos contingentes como a indemnização pela redução do tráfego durante a pandemia deveriam representar cerca de 1660 milhões de euros. O fim do regime fiscal da Zona Franca da Madeira permitiria arrecadar perto de 70 milhões de euros, ao passo que acabar com o regime fiscal para residentes não habituais se poderia converter numa cobrança de 893 milhões de euros.

Na área das empresas, o PCP propõe a eliminação de diversas isenções no IRC para tributar lucros aos grandes grupos económicos que se poderiam traduzir na cobrança de mais de 600 milhões de euros. O que se somaria à criação de uma taxa sobre as transferências para offshores, que tem um “ganho potencial” de 2300 milhões de euros anuais, especificou Bruno Dias, que insistiu que o partido “quer que se acabem com estas transferências”.

À semelhança do que existe para sectores como a saúde ou o petrolífero, os comunistas propõem a criação de uma contribuição extraordinária sobre os lucros inesperado dos seguros tendo em conta os ganhos resultantes da redução significativa da sinistralidade rodoviária devido às medidas de combate à pandemia (com o confinamento houve muito menos acidentes mas as seguradoras mantiveram os preços) e que se calcula em pelo menos 60 milhões de euros só no ramo automóvel.

Por contabilizar ficam outras propostas de alteração entregues pelo PCP e que, nas palavras de Bruno Dias, representam uma maior “justiça fiscal”. São os casos do alargamento do englobamento obrigatório de todos os rendimentos (prediais e de capital) para os contribuintes do escalão mais elevado (com rendimentos superiores a 7000 euros mensais); a criação do 10.º escalão de IRS para rendimentos colectáveis superiores a 250 mil euros anuais “consolidando na tabela de IRS a taxa adicional de solidariedade”.

Os comunistas propõem também o aumento do mínimo de existência do IRS - o valor anual de rendimentos até ao qual os contribuintes estão isentos de pagar IRS - em 400 euros, para a fasquia de 9815 euros (em Outubro o partido exigia 500 euros quando o Governo queria manter o patamar nos 9315 euros) -; o descongelamento e aumento da dedução específica (o valor abatido ao rendimento global e que depois dá o valor colectável), que está fixado nos 4104 euros desde 2010, em 5,3%, ou seja, para pelo menos 4321 euros; e a actualização dos limites dos escalões do IRS nos 4% da inflação esperada na própria proposta de OE2022 em vez dos 0,9% de inflação esperada na versão de Outubro.

Há ainda propostas de alteração ao OE para proibir os bancos de cobrarem comissões de manutenção de conta, para obrigar a uma redução geral dos níveis de comissionamento na banca e o alargamento das condições de acesso à conta de serviços mínimos bancários.

Questionado pelos jornalistas sobre se a bancada do PCP vai desenvolver alguma iniciativa sobre o caso da Câmara de Setúbal, como pedir explicações a alguma entidade no Parlamento, o deputado Bruno Dias (eleito pelo distrito de Setúbal) recusou comentar.