O ministro da Administração Interna disse esta quarta-feira que o processo de reestruturação do Serviço de Estrangeiro e Fronteiras (SEF), que passa pela separação das funções policiais das administrativas e de acolhimento de imigrantes, resulta de “compromissos internacionais”, nomeadamente com a União Europeia (UE).

“É importante que todos tenham consciência de que a transformação que em Portugal se está a realizar relativa à separação de funções policiais das funções administrativas e de acolhimento é mesmo um compromisso que resulta de compromissos internacionais com a organização das Nações Unidas e com a União Europeia”, disse aos jornalistas José Luís Carneiro, no final da cerimónia que assinalou o 27.º aniversário da Escola Nacional de Bombeiros.

O ministro deu conta do que está a ser feito na UE para reforçar “o controlo policial de fronteiras”, nomeadamente através da criação de uma guarda de fronteiras e costeira, e, por outro lado, “passando aquilo que era um gabinete das migrações na alçada da Comissão Europeia para uma Agência Europeia das Migrações e do Asilo”.

“Esse desenvolvimento institucional que está a ser desenvolvido no quadro europeu é também o desenvolvimento institucional que está a ser feito no país, garantindo a salvaguarda dos direitos humanos fundamentais, cumprindo deveres de segurança da fronteira externa do país e os nossos compromissos com a UE e, em terceiro lugar, procurando garantir os direitos dos trabalhadores”, precisou.

Questionado se o Governo vai extinguir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o governante respondeu que “é um compromisso do Estado português assumido e aprovado no Parlamento”. “Há um compromisso programático, há um compromisso com as instituições europeias”, salientou.

A extinção do SEF foi adiada até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), não existindo uma data para tal acontecer. Esta foi já a segunda vez que a extinção do SEF, decidida pelo anterior Governo e aprovada em Novembro de 2021 na Assembleia da República, foi adiada e aprovada no Parlamento.

A lei determina que as actuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas por uma nova instituição, a APMA, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado, além de serem transferidas as competências policiais para PSP, GNR e Polícia Judiciária.

O ministro frisou igualmente que “as competências e acervo de conhecimento dos profissionais do SEF, quer na função administrativa, quer nas funções policiais e criminais, serão valorizados na nova arquitectura institucional que resultar desta transformação”.

José Luís Carneiro disse ainda que o processo está em curso e que, na quinta-feira, a secretária de Estado da Protecção Civil, Patrícia Gaspar, quem tem a tutela sobre a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, vai ter uma nova reunião com os três sindicatos do SEF.

Questionado sobre as afirmações do presidente do sindicato dos inspectores do SEF, que alegou que a PSP e a GNR “têm problemas estruturais de xenofobia e racismo”, o ministro escusou-se a comentar. “Não tenho que ficar surpreendido com declarações, trata-se da expressão individual, livre e que responsabiliza quem as faz”, disse.

Numa carta aberta para pedir a Marcelo Rebelo de Sousa que evite a extinção do SEF, o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF) criticou a transferência das competências policiais para a PSP e a GNR, ao afirmar que estas forças “têm problemas estruturais de xenofobia e de racismo”.

Bombeiros com verba prevista superior a 30 milhões de euros no OE2022

O ministro da Administração Interna disse ainda que a proposta do Orçamento do Estado para este ano tem prevista uma verba superior a 30 milhões de euros para os bombeiros, considerando que se trata “dos maiores investimentos de sempre”.

“A Escola Nacional de Bombeiros e os bombeiros têm razões para confiarem na proposta do Orçamento do Estado (OE), não apenas por aquilo que já fez em termos de execução em regime de duodécimos, mas também por aquilo que tem previsto. Estamos a falar no OE para 2022 de um valor superior a 30 milhões de euros, se contabilizarmos todo o investimento previsto para os bombeiros portugueses”, afirmou José Luís Carneiro.

O ministro foi ainda questionado sobre o Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Rurais (DECIR) e directiva financeira, que estabelece a comparticipação do Estado às despesas resultantes das intervenções dos corpos de bombeiros, mas apenas respondeu que “dentro dos próximos dias” serão apresentados estes documentos.

Durante a cerimónia, a Escola Nacional de Bombeiros foi condecorada com a medalha de mérito de protecção e socorro atribuída pela secretária de Estado da Protecção Civil, Patrícia Gaspar.