Mais três segredos de Estado, a mesma falta de condições
A Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado continua a funcionar em instalações sem condições de segurança física nem capacidade para informatizar os segredos de Estado, com apenas dois membros e sem assessor jurídico.
São agora oito as matérias classificadas como segredo de Estado geral, registadas pela Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE), segundo o relatório anual da entidade, referente a 2021, a que o PÚBLICO teve acesso. Já a informação actualizada e digitalizada sobre os segredos de Estado automaticamente classificados por lei, cuja avaliação compete ao primeiro-ministro, ainda não está na posse desta entidade, que no relatório submetido à Assembleia da República a 31 de Janeiro, e apresentado à comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a 31 de Março, se queixa da falta de condições para garantir a sua actividade.
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