Atraso em portaria da lei do tabaco permite fumo em espaços fechados com regras de 2007
ASAE diz que com esta indefinição não vê “margem para uma fiscalização eficaz”. Governo argumenta que a pandemia e as eleições antecipadas “condicionaram o processo de aprovação” da portaria que estabelecerá as regras das novas áreas para fumadores.
Portugal tem uma legislação de prevenção do tabagismo difícil de interpretar. Ao mesmo tempo que estipulou que passaria a ser proibido consumir tabaco em locais públicos fechados a partir de Janeiro de 2021, continuou a prever a existência de excepções a esta interdição, permitindo novas salas de fumo. Estas teriam, porém, de respeitar uma série de requisitos a definir por uma portaria que ainda não foi publicada. Resultado? Há aqui uma zona cinzenta que deixa os próprios fiscalizadores sem saber muito bem como actuar. O Governo explica que o processo de regulamentação das excepções se atrasou por causa da pandemia de covid-19 e das eleições legislativas antecipadas.
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