A proposta do Governo que adia a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) foi aprovada esta sexta-feira na Assembleia da República.

A proposta do Governo em votação final global, contou com os votos a favor do PS e do Bloco de Esquerda e com a abstenção do PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP, PAN e Livre.

É a segunda vez que a extinção do SEF, decidida pelo anterior Governo e aprovada em Novembro de 2021 na Assembleia da República, é adiada e aprovada no Parlamento.

Esta lei determina que as actuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas por uma nova instituição, a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado, além de serem transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.

Na proposta de lei, o Governo aponta a dissolução da Assembleia da República, a pandemia de covid-19 e o contexto de guerra na Ucrânia como justificações para não ter avançado com a reestruturação dos serviços.

O Governo justificou também o segundo adiamento com a necessidade de amadurecer as alterações previstas, nomeadamente ao nível da formação de quem ficará no controlo aeroportuário.

Segundo a proposta de lei, a extinção do SEF só vai acontecer quando estiver criada a APMA, mas ainda não existe uma data para a sua concretização.

O ministro da Administração Interna afirmou na quarta-feira no Parlamento que a APMA, entidade que ficará com as competências de natureza administrativa do SEF, vai ficar na tutela da ministra adjunta e dos Assuntos Parlamentares.

José Luís Carneiro explicou que a proposta do executivo não tem “um prazo de execução” porque tem de existir cautela nos termos em que esta transição ocorre.

“A sua execução, mais do que corresponder a uma meta temporal, deve corresponder às condições de segurança do país e uma transição que seja segura, sólida e consistência para dar confiança nas instituições e no Estado de direito democrático”, precisou.

O Parlamento chumbou os projectos de lei do Chega, que revogava a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, repondo a estrutura orgânica e as missões do SEF, e do PCP, que também revogava a extinção do SEF.