A bancada do PCP apresentou um projecto de lei para reduzir para 35 o número máximo de horas de trabalho semanais para todos os trabalhadores, de modo a haver paridade entre os sectores público e privado. Num diploma que entregue na Assembleia da República nesta quarta-feira, os comunistas propõem-se alterar a legislação laboral de modo que o período de trabalho não possa exceder as sete horas por dia e as 35 horas por semana.

O PCP sustenta que a redução para 35 do número de horas de trabalho semanais, que já é uma realidade para os funcionários da administração pública, abrangeria 400.000 trabalhadores, sem prejuízo da produtividade. “Em simultâneo cada trabalhador faria menos 240 horas de trabalho por ano”, acrescentam os comunistas, argumentando que esta alteração aproximaria trabalhadores do público e do privado em matéria de direitos laborais.

O projecto de lei também trava a hipótese de a redução do horário de trabalho ser acompanhada da “redução do nível remuneratório para os trabalhadores ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho”. “Como resultado da luta dos trabalhadores, tem sido reduzido o horário de trabalho em muitas empresas do sector privado, incluindo com a fixação do horário máximo semanal das 35 horas, mas falta ainda o estabelecimento geral para os trabalhadores que ainda não o têm”, refere o partido.

A proposta faz parte de um pacote de cinco diplomas com alterações à legislação laboral, o assunto escolhido para a declaração política da bancada comunista desta quarta-feira.

Um outro projecto de lei propõe como medidas de combate à precariedade a “revogação do aumento do período experimental para 180 dias” para trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregado de longa duração, a revogação dos contratos especiais de muito curta duração, a redução do número de renovações de contratos a termo certo para o máximo de duas, e a redução da duração dos contratos a termo incerto para o máximo de três anos.

O PCP apresentou outro diploma para limitar, por exemplo, a “cedência ilícita” de um trabalhador. Nesse sentido, o projecto de lei prevê anular um contrato “celebrado entre empresas de trabalho temporário ou entre uma empresa de trabalho temporário e uma de prestação de serviços, pelo qual uma empresa cede à outra um trabalhador, ainda que por cedência de posição contratual, para que seja posteriormente cedido a terceiro”. O diploma também propõe que os contratos de trabalho temporário apenas sejam celebrados em “situações em que ocorram necessidades temporárias”, que têm de ser devidamente justificadas, não podendo exceder “a duração da causa justificativa” ou o limite de seis meses.

Durante as declarações políticas, os comunistas apresentaram as propostas e o deputado liberal Carlos Guimarães Pinto pediu ao PCP um “exemplo de um país que tenha seguido as políticas comunistas” ao nível da legislação laboral e que se tenha desenvolvido.

Na réplica, a deputada comunista Diana Ferreira disse esperar “um debate sério” sobre a matéria e acusou a IL de “desconsiderar quase um século de avanços”, argumentando que se “não é cinismo, é ignorância”. “Estamos a falar de direitos fundamentais da vida dos trabalhadores”, afirmou, advogando que “milhares estão em situação de pobreza por força” de condições laborais precárias.

Já o deputado do BE José Soeiro acusou o PS de ser o “grande zelador” das alterações à legislação laboral feitas no período da troika.

Rita Borges Madeira, pelo PS, contrapôs que o Governo e os socialistas “provaram ao longo dos últimos anos que estão ao lado dos trabalhadores”, apontando como um exemplo disso a Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho.

A deputada social-democrata Emília Cerqueira acusou o PCP de apresentar as mesmas propostas “vezes sem conta” sem “a preocupação de ouvir a Concertação Social”. “Vai o PCP, de uma vez por todas, olhar para o futuro?”, questionou a deputada.

Na resposta, Diana Ferreira lembrou que as iniciativas foram entregues hoje e acusou o PSD de conviver “bem com os lucros da Jerónimo Martins”, a quem “sabe bem pagar tão pouco aos trabalhadores”.

Dirigindo-se depois à deputada socialista, a comunista recordou que na última legislatura o PS, na 25.ª hora, deu uma cambalhota” e “achou que não era assim tão urgente responder à realidade” da precariedade no trabalho.