A ministra do Trabalho e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, anunciou, nesta quarta-feira, que o Governo irá criar uma comissão para estudar a sustentabilidade do sistema de Segurança Social português.

O objectivo desta comissão, afirmou a governante durante uma audição que está a decorrer no Parlamento no âmbito da apreciação do Orçamento do Estado (OE) para 2022, é apresentar uma reflexão sobre a sustentabilidade e a diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social, assim como a integração no sistema de trabalhadores que estão nas margens.

Trata-se, sublinhou, de uma “prioridade colectiva”. “Quanto mais pessoas fizerem parte do sistema, mais sustentável ele se tornará”, referiu.

“Estamos no quinto ano consecutivo com um saldo global superior a dois mil milhões de euros, resultado do aumento do emprego e da inclusão no sistema de pessoas que estavam fora”, explicou a ministra, acrescentando que as previsões apontam para um saldo positivo de 2,5 mil milhões de euros em 2022.

Ana Mendes Godinho destacou ainda que o estudo de sustentabilidade que acompanha o OE mostra que os primeiros saldos negativos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) estão previstos para o início da década de 2030, mais 15 anos face ao previsto em 2015 e mais três anos face a 2021.

Declarações mensais de remunerações vão acabar

Logo no arranque da audição, a ministra anunciou que o Governo quer eliminar “burocracia que não faz sentido” e, por isso, a entrega mensal das declarações de remunerações das empresas à Segurança Social irá acabar.

Entre as medidas que o Governo está a preparar, e que serão financiadas pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), está “a eliminação das declarações de remunerações mensais das empresas à Segurança Social para passarem a ser apenas uma declaração em vez das oito milhões que são apresentadas por ano”, afirmou.

Trata-se, destacou, de uma “mudança radical no paradigma de diálogo entre empresas e Segurança Social, eliminando ruído e informação que não é preciso” e que levará a que cerca de 400 mil empresas deixem de fazer oito milhões de declarações por ano.

Ana Mendes Godinho destacou também que o Governo quer substituir as várias prestações não contributivas por uma só e permitir a atribuição de determinadas prestações sociais sem que haja um pedido por parte dos beneficiários.

Apoio à contratação permanente chega a 4609 pessoas

A ministra anunciou ainda que o novo apoio à contratação permanente de desempregados (Compromisso Emprego Sustentável) abrangeu no primeiro mês de execução 4609 pessoas.

A medida é financiada pelo PRR, com uma dotação orçamental de 230 milhões de euros, e o objectivo é apoiar a criação de 30 mil postos de trabalho, com discriminação positiva dos jovens e da contratação de pessoas para o interior do país.

O apoio à entidade empregadora que celebre contrato de trabalho permanente corresponde ao valor de 12 Indexantes de Apoios Sociais (5318,4 euros), mas pode ser majorado em várias situações, podendo atingir um valor máximo de 11.434,56 euros.