Governo está “a analisar” impacto do travão ao alojamento local em prédios de habitação
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça deverá travar novas licenças e poderá levar a um aumento de oferta clandestina de alojamento temporário. Associação de AL diz que alteração traz “incerteza” ao sector.
O acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) relativamente à exploração da actividade de alojamento local (AL) em prédios destinados a habitação “arruma” a questão das diferentes interpretações legais sobre tal prática nos tribunais, mas vem gerar muitas dúvidas e incertezas relativamente à forma como esta actividade vai continuar a funcionar, uma vez que parece não haver dúvidas de que o número de acções judiciais vai aumentar significativamente, tendo em conta que o acórdão é “superpoderoso” na garantia de sucesso dessa litigância, o que até agora não acontecia.
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