A partir de sexta-feira, e pelo menos por seis meses, estão bloqueados os novos registos de alojamento local (AL) em 14 freguesias de Lisboa, até à revisão e entrada em vigor do novo regulamento municipal para o sector. A medida, aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa a 22 de Março, é esta quinta-feira publicada em Boletim Municipal, disse fonte deste órgão ao PÚBLICO, entrando assim em vigor no dia seguinte.

De acordo com a proposta aprovada, que esteve longe de ser consensual entre todas as forças políticas representadas neste órgão, ficam suspensas novas aberturas nas freguesias onde o rácio entre casas de habitação permanente e de AL seja superior a 2,5%. O que quer dizer que numa freguesia com 100 casas, se duas e meia estiverem dedicadas a este negócio, não será possível fazer registos desta actividade nos próximos meses (salvo algumas excepções). Dessa forma, os registos ficarão suspensos em Santa Maria Maior (52%), Misericórdia (39%), Santo António (26%), São Vicente (16%), Arroios (14%), Estrela (11%), Avenidas Novas (7%), Alcântara (5%), Belém (4%), Campo de Ourique (4%), Parque das Nações (4%) e Penha de França (4%), Ajuda (3%) e Areeiro (3%).

Em algumas zonas destas freguesias vigoram já zonas de contenção, que após a revisão do regulamento deverão ser actualizadas.

A iniciativa de apertar o cerco a esta actividade partiu do PS. Primeiro, ainda por Fernando Medina, quando era autarca recandidato e anunciou que se fosse reeleito ia propor a suspensão em toda a cidade. Tal não aconteceu, mas os vereadores do PS eleitos não deixaram a ideia cair em saco roto e apresentaram essa proposta em reunião de câmara, tendo sido aprovada em Dezembro passado com os votos contra de PSD e CDS, hoje à frente do município.

A sua aprovação em assembleia municipal — necessária para que avance — só aconteceria, porém, há cerca de três semanas, depois de vários adiamentos. O primeiro chegou a ser solicitado pelos próprios deputados municipais do PS, para que o texto em questão fosse clarificado, na sequência de um parecer jurídico dos serviços, pedido pelo presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas. Ficou assim clarificado que o rácio de 2,5% é válido no momento da entrada em vigor da norma, mas também se vier a ser ultrapassado “no decurso da suspensão”. Mas salvaguardando os proprietários que já tenham iniciado o processo antes da entrada em vigor da suspensão.

Como esperado, este foi um tema que dividiu esquerda e direita. A proposta foi viabilizada por PS, PCP, PEV, Livre e deputados independentes, com os votos contra de PSD, CDS, PAN, IL, MPT, PPM, Aliança e Chega. O BE absteve-se.

Face à iminência da suspensão de novas aberturas em boa parte da cidade, quem quis assegurar a oportunidade de ter uma licença na mão por causa da suspensão não deixou de fazer registos. Desde 27 de Agosto (data do anúncio de Medina) e até 13 de Abril, foram feitos 1043 registos. Se olharmos para o período homólogo de 2020, esse número é francamente inferior (226), o que se justifica pelo período pandémico que o mundo atravessou.

No passado mês de Março foram feitos 227 registos, número semelhante ao de Fevereiro, e nos primeiros 13 dias de Abril, a soma já vai nos 109. Desde o início do ano, os novos registos são feitos sobretudo nas freguesias de Arroios, Avenidas Novas, Estrela e Campo de Ourique.

O presidente da Associação do Alojamento Local (ALEP) em Portugal, Eduardo Miranda, tem alertado para os “picos” de registos que surgem sempre que se discute novas medidas de restrição à actividade, sobretudo depois da queda abrupta do turismo devido à pandemia, deixando o sector com um crescimento “quase nulo” na capital em 2020 e 2021.

É por isso que tem lamentado não ter havido “qualquer debate sobre o assunto”, criticando a posição dos socialistas de tomarem uma decisão que “não é baseada em factos” e de usarem o sector como “bode expiatório” para a falta de políticas de habitação na capital.

Ainda assim, na semana passada, foi divulgado um estudo, coordenado pelo economista Paulo Rodrigues e financiado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, que concluiu que nos bairros de Lisboa em que foi proibido o registo de novos alojamentos locais, o número de vendas de casas caiu 20%, ao mesmo tempo que os preços desceram 9%, traçando assim uma relação entre o turismo e o aumento acentuado dos preços da habitação.