Governo deixa cair aumento da taxa anual paga por operadores de TV
Novo Governo recua na intenção de aumentar contributo dos operadores do cabo, mas Ministério da Cultura promete “nova solução” para 2023 – com “diálogo”. Medida surpresa da proposta de OE do Governo anterior gerou contestação das empresas visadas.
A nova proposta de Orçamento do Estado para 2022 deixa cair a intenção do anterior Governo de António Costa de duplicar a taxa anual paga pelos operadores de televisão por subscrição, que em Outubro gerou surpresa no sector. A medida está ausente do relatório do OE 2022 do novo Governo e a sua saída de cena foi confirmada ao PÚBLICO pelo gabinete do ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva. Mas a tutela prevê voltar a mexer nas taxas no próximo Orçamento, “em diálogo com o sector”.
“No Orçamento do Estado de 2023 procurar-se-á encontrar uma nova solução, em diálogo com o sector”, adiantou ao PÚBLICO a assessora do ministério de Pedro Adão e Silva, Céu Novais. A medida geraria receitas de dez milhões de euros, previa a tutela no ano passado.
A taxa anual é um contributo obrigatório dos operadores de televisão por subscrição – a Nos, Meo, Vodafone ou Nowo – inscrito na Lei do Cinema de 2012 e que está envolta em contestação desde o seu nascimento. Nasceu com intenção de ser cobrada a 3,5 euros por subscritor e de crescer progressivamente até aos cinco euros por assinante, gerando um impasse legal e até um boicote do pagamento por parte dos operadores; a lei foi revista e introduziu a Anacom (Autoridade Nacional de Comunicações) como contribuinte do valor deixado a descoberto, sendo que os operadores pagam ao regulador uma taxa de actividade. A fórmula actualmente em vigor dita que cada operador pague anualmente dois euros por subscritor e que 80% dessa receita reverta a favor do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) e 20% para a RTP.
Em Outubro, a actualização proposta pelo Governo não só duplicava o montante pago pelos chamados operadores da TV por cabo como passava a dividir irmãmente os proveitos dessa taxa entre ICA e RTP, o que motivou queixas pela penalização que poderia representar para os apoios à produção do cinema português, geridos pelo ICA, por exemplo. A proposta de aumento da taxa deixou os operadores “perplexos”, como descreveu ao PÚBLICO em Outubro último a Associação Operadores de Comunicações Electrónicas (Apritel).
Surpreendidos com a proposta, que não terá sido precedida por qualquer auscultação ao sector, os operadores consideravam que esta “fere qualquer previsibilidade regulatória/jurídica, essencial à manutenção de planos de investimento em Portugal” e queixavam-se de uma pressão desigual entre os seus contributos obrigatórios para o sector e os das plataformas de streaming, os novos players de um mercado em mudança. E deixavam a pista de que a concretizar-se, a medida teria impacto nos bolsos dos consumidores: “Condiciona inexoravelmente a evolução de preços do sector”, garantiam.
Está em vigor desde Janeiro um novo plano de obrigações de investimento das plataformas de streaming e dos sites de partilha de vídeo em Portugal, que embate na opacidade da comunicação dos dados sobre subscritores e proveitos em cada país por parte de gigantes como a Netflix ou o YouTube, mas que determina que estes paguem “uma taxa anual correspondente a 1% do montante dos proveitos relevantes desses operadores”, como se lê na versão revista da Lei do Cinema. No caso de esses valores não serem apuráveis, cada empresa terá de pagar anualmente um milhão de euros.
Notícia corrigida às 16h32: percentagem que constitui proveito da RTP e ICA
