A Comissão Europeia acredita que tem um “dossier suficientemente sólido” para poder accionar o mecanismo do Estado de Direito contra a Hungria, afirmou o comissário europeu da Justiça, Didier Reynders, que estimou que a carta de notificação que formaliza a abertura do processo será enviada ao Governo de Budapeste “nas próximas semanas”.

“Como a presidente da Comissão anunciou no plenário do Parlamento Europeu, decidimos enviar essa notificação que inicia o processo formal para a aplicação da condicionalidade, depois de termos recebido as respostas da Hungria à carta administrativa que já tínhamos remetido em Novembro”, disse o comissário, que participou na reunião do Conselho de Assuntos Gerais da UE, esta terça-feira, no Luxemburgo.

Reynders não precisou nem a data para o envio da missiva, nem os termos concretos das violações identificadas pela Comissão Europeia que tenham posto ou estejam a pôr em causa os interesses financeiros da UE, ou comprometam a integridade do orçamento comunitário. “Estamos prontos a enviar a notificação formal, acreditamos ter um processo robusto para justificar a aplicação do regime de condicionalidade”, disse, confirmando que a avaliação do executivo remonta ao dia 1 de Janeiro de 2021, quando o regulamento deste novo instrumento entrou em vigor. “Desde o princípio que deixamos claro que actuaríamos sobre todos os casos que fossem detectados”, acrescentou.

Além de esclarecer os ministros dos Assuntos Europeus sobre a intenção de recorrer pela primeira vez a este mecanismo, que permite condicionar (reduzir ou mesmo suspender) as transferências financeiras de Bruxelas, Reynders teve ainda oportunidade para apresentar as conclusões da Comissão sobre a Hungria no âmbito do segundo relatório anual sobre o Estado de direito, um instrumento de carácter preventivo que avalia o desempenho dos Estados-membros em quatro pilares: independência do sistema judicial, combate à corrupção, pluralismo dos media e mecanismos de vigilância e escrutínio.

O comissário assinalou alguns progressos no país relativamente ao exercício do ano anterior, nomeadamente os esforços para a digitalização no sector da justiça, e também o compromisso assumido pelo país de retomar os contactos com Bruxelas (que tinha sido suspenso por causa da campanha eleitoral) na preparação do próximo relatório, que deverá ser apresentado em Julho.

Mas pela negativa, continuou a destacar as preocupações relativas à ineficácia do combate à corrupção, ao panorama mediático ou à protecção das minorias — recorde-se que Bruxelas iniciou um procedimento por infracção contra a Hungria na sequência da aprovação de uma lei a proibir a divulgação a menores de conteúdos relacionados com a homossexualidade, a mudança de sexo ou chamadas “divergências em relação à identidade pessoal correspondente ao sexo à nascença”.

Já o secretário de Estado francês dos Assuntos Europeus, Clément Beaune, distinguiu entre o diálogo sobre o relatório sobre o Estado de direito, que decorreu esta terça-feira, e a audição à Hungria no quadro do procedimento por infracção do artigo 7.º do Tratado da UE, que a presidência francesa decidiu retomar e está programada para o próximo mês.