O Presidente brasileiro, Jair Bolsonaro, vetou na terça-feira a Lei Paulo Gustavo, que destinaria 750 milhões de euros dos cofres federais a estados e municípios para apoiar a recuperação do sector cultural atingido pela crise pandémica de covid-19 – a proposta de lei ficou baptizada com o nome do actor e humorista que morreu no ano passado, vítima de complicações relacionadas com a covid-19. Desse montante, 500 milhões visavam o sector audiovisual e os restantes iriam cobrir despesas consideradas como de emergência para o sector da cultura brasileiro.

Como justificação para o veto, a presidência explicou que seria uma despesa que não traria compensação na redução de gastos. Quando a proposta de lei foi aprovada pelo Senado a 15 de Março, o antigo secretário especial da Cultura, Mário Frias, que abandonou a tutela para se candidatar a deputado federal, considerou-a absurda.

Ainda como explicação para o veto – que pode vir a ser retirado pelo Congresso Nacional –, o governo argumentou que a proposta de lei iria comprimir as despesas discricionárias, que incluem a manutenção dos custos da máquina pública, investimentos e verbas de emendas parlamentares, recursos esses que “se encontram em níveis criticamente baixos”.

A proposta de lei prevê que parte dos recursos de dois fundos públicos especificamente destinados ao sector cultural (Fundo Nacional da Cultura e Fundo Sectorial do Audiovisual) pudesse, de facto, ser aplicada sem os constrangimentos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga o país a cumprir as metas que limitam o défice. Ou seja, o dinheiro está lá mas grande parte dele não é destinado a políticas culturais.

Novo capítulo

O veto do Presidente é um novo capítulo na história de uma proposta da bancada do PT que remonta a Maio de 2021, e que homenageia o actor e humorista Paulo Gustavo. Na altura, chegaram a circular notícias que indicavam que o montante viria da Lei Rouanet, que concede incentivos fiscais a empresas que patrocinam eventos culturais. Na verdade, o montante de 750 milhões de euros viria do Fundo Nacional de Cultura (FNC) — que foi criado em 1986, antes da Lei Rouanet, e apenas ratificado por ela, em 1991 — e do Fundo Sectorial do Audiovisual (FSA). Por sua vez, o FNC prevê o financiamento de projectos culturais específicos via concurso. O objectivo da lei é evitar que os recursos previstos nos fundos, e não utilizados, sejam usados para outros fins.

No caso dos orçamentos desses fundos, quando não havia a execução dos recursos até o final do ano, o montante costumava ser devolvido ao Tesouro Nacional, mas com um carimbo de vínculo — isto é, continuava a pertencer ao fundo e era cumulativo ao longo dos anos.

A situação foi alterada com aprovação do pacote de medidas excepcionais em plena pandemia — PEC Emergencial —, em Março de 2021, que permite ao poder executivo usar, até o fim de 2023, o superavit financeiro de alguns fundos públicos, incluindo o FNC e o FSA, para pagar a dívida pública.