A Comissão Europeu informou esta terça-feira o Governo da Hungria da sua intenção de accionar o mecanismo do Estado de direito e condicionar as transferências financeiras de Bruxelas para Budapeste, por causa dos “problemas graves de corrupção” que põem em causa a boa gestão dos fundos europeus, a integridade do orçamento comunitário e os interesses financeiros da União Europeia.

“Começámos por enviar uma carta à Hungria com perguntas, e depois de avaliarmos cuidadosamente as respostas, chegámos à conclusão que temos de avançar para a etapa seguinte. E nesse sentido, vamos enviar uma carta formal de notificação para accionar o regime de condicionalidade”, anunciou a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, para o aplauso do plenário do Parlamento Europeu, em Estrasburgo.

Nessa primeira carta, enviada em Novembro de 2021 e assinada pelo director-geral do Orçamento, a Comissão pediu explicações sobre a ineficácia dos processos de corrupção, e as irregularidades em concursos públicos na Hungria. Esta terça-feira, foi o comissário com a pasta do Orçamento e Administração, Johannes Hahn, que informou as autoridades húngaras da aplicação do mecanismo de Estado de direito, por suspeitas de corrupção e outras irregularidades.

“Sempre dissemos que nenhum caso seria perdido”, acrescentou a líder do executivo comunitário, que depois da aprovação do regulamento e sua entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2021, se comprometeu com um compasso de espera na sua aplicação, até o Tribunal de Justiça da UE deliberar sobre um recurso interposto pela Hungria e a Polónia a contestar a legalidade do novo instrumento.

Depois da decisão do TJUE, que em Fevereiro confirmou a adequação da base jurídica do novo mecanismo, a Comissão decidiu esperar mais umas semanas antes de agir, para não ser acusada de interferência no processo eleitoral na Hungria, que culminou com uma nova maioria absoluta do Fidesz no Parlamento, e a reeleição do primeiro-ministro, Viktor Orbán, para o quarto mandato consecutivo, neste domingo.

No seu discurso de vitória, Orbán não resistiu a “provocar” a Comissão — que esta terça-feira quis deixar claro que não se deixará intimidar. “Fomos sempre muito claros com a Hungria: há um problema muito grave de corrupção que tem de ser rapidamente resolvido”, afirmou Von der Leyen, acrescentando que essa é uma das razões por detrás do impasse na aprovação do Plano de Recuperação e Resiliência, que vale 7,2 mil milhões de euros e está em avaliação há quase um ano.

“Temos andado a discutir essas matérias com a Hungria, também para a aprovação do PRR. O que está em causa é uma reforma dos mecanismos de controlo e combate à corrupção no país. Mas até agora não foi possível encontrar um compromisso, e chegar a um consenso que permita concluir a avaliação do plano”, observou a presidente da Comissão.

Budapeste “ignorou” o artigo 22.º do regulamento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência que obriga os Estados-membros a apontar os órgãos internos de supervisão que serão responsáveis pela verificação de conflitos de interesses ou a identificação dos beneficiários finais das verbas a transferir para o país ao abrigo do fundo criado para responder à crise pandémica.

E esse não é o único impasse ligado ao incumprimento das regras pela Hungria, que tem em curso um processo de infracção ao abrigo do artigo 7.º do tratado de Lisboa, por desrespeito das normas do Estado de direito. Esse processo, aberto em 2018 por iniciativa do Parlamento Europeu, pode resultar na perda do direito de voto do país no Conselho da UE.

A activação do mecanismo de Estado de direito desencadeia um procedimento que tem várias etapas específicas. Segundo o regulamento, o país infractor tem um prazo para corrigir a situação ou situações identificadas como violações das regras do Estado de direito com implicações orçamentais.

Se a situação não for resolvida satisfatoriamente, a Comissão avança uma proposta de sanção, que pode ser uma redução parcial das transferências ou a suspensão de todos os pagamentos do quadro financeiro plurianual, para a aprovação do Conselho da UE.

Com uma maioria qualificada (isto é, o voto a favor de pelo menos 15 Estados-membros representativos de 65% da população europeia) a proposta é adoptada e a sanção é aplicada. E apesar do condicionamento das verbas provenientes de Bruxelas, o país é obrigado a assegurar os pagamentos dos fundos aos beneficiários finais dos programas.