“Receber queixas e reclamações relativas aos órgãos e serviços municipais, solicitar esclarecimentos, propostas ou outros elementos” aos órgãos e serviços municipais. Esta deve ser uma missão que deve pertencer ao Provedor do Munícipe, um cargo que o grupo municipal da Iniciativa Liberal acredita que deve ser criado na capital, de acordo com uma proposta que apresentou esta terça-feira na Assembleia Municipal de Lisboa e que viu, na sua generalidade, aprovada por maioria.

Na introdução ao tema, o deputado Miguel Ferreira da Silva começou por elencar uma série de problemas há muito apresentados por munícipes, inclusive naquele órgão, aos quais os serviços municipais não conseguem dar resposta. “O estado a que isto chegou não pode continuar”, disse, considerando que os serviços “perderam o carácter local, municipal e autárquico e de proximidade para serem uma máquina burocrática”. É preciso “dar respostas aos munícipes”, frisou.

De acordo com a proposta, subscrita também pelos deputados Rodrigo Mello Gonçalves e Angélique da Teresa, há pelo menos 18 municípios no país com um Provedor do Munícipe. Figura que os liberais entendem ter de “exercer a sua actividade com independência e imparcialidade perante os órgãos municipais” sendo a sua acção concretizada, “fundamentalmente, na emissão de pareceres, recomendações e propostas no âmbito das suas competências, dirigidas ao presidente da câmara municipal e à assembleia municipal, sem prejuízo de se poder dirigir directamente aos serviços”.

É o que já acontece em Lisboa, por exemplo, com o Provedor dos Animais, ainda que as três anteriores titulares desse cargo tenham reiteradamente feito queixas de falta de meios para trabalhar e de falta de acolhimento junto do executivo das suas propostas e recomendações.

A proposta dos liberais havia, contudo, de dividir os grupos municipais, com as críticas mais contundentes a saírem da bancada do PSD. Luís Newton, social-democrata, que é também presidente da Junta de Freguesia da Estrela, recusou a “visão catastrófica da resposta do município e das autarquias” aos seus cidadãos, notando que os provedores dos munícipes devem ser “os deputados municipais, a mesa desta assembleia, os presidentes de juntas, assim como os membros das assembleias de freguesia”.

“Todos eles são diariamente provedores que têm de ser avaliados e responsabilizados pela sua capacidade de resposta”, disse Newton.

A bancada social-democrata sublinhou ainda a intenção de não apoiar a proposta por ser “contra a criação de mais cargos dentro da organização burocrática da Câmara de Lisboa, que tenham como objectivo apenas e só a duplicação ou usurpação de funções que estão atribuídos a titulares de órgãos públicos”. Luís Newton rejeitou ainda a ideia de haver mais um “intermediário” na comunicação entre munícipes e município.

Já o grupo municipal do PS disse rever-se no texto apresentado pelos liberais, que considerou “meritório”, “fundamental e estratégico para haver uma maior transparência na fiscalização da acção do município”. E criticou a incongruência entre aquelas que foram as declarações ali proferidas pelo social-democrata e aquele que tem sido o discurso de Carlos Moedas de defesa de mais transparência nos serviços do município, anunciando inclusive a criação de um departamento para tratar esses assuntos.

Esgrimidos os argumentos, a proposta dos liberais, que foi votada por pontos, acabou aprovada por maioria. O ponto que recomenda à Câmara de Lisboa que desencadeie o procedimento de elaboração do Provedor do Munícipe de Lisboa foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PS, Livre, BE, IL, deputados independentes e Aliança e os votos contra das restantes forças políticas (PSD, CDS, PEV, PCP, PAN, MPT, PPM e Chega).

Já o ponto referente à “possibilidade de eleição do Provedor do Munícipe pela Assembleia Municipal de Lisboa, por dois terços dos seus membros em efectividade de funções, e sob proposta de, pelo menos, 10% dos seus membros”, acabou rejeitado.

Os restantes foram aprovados, com votações semelhantes à enumerada. A assembleia municipal recomenda assim ao município que o mandato do Provedor do Munícipe “apenas possa ser renovado uma vez, devendo coincidir com o mandato dos órgãos autárquicos” e que as suas competências “devem incluir a recepção, análise, acompanhamento e proposta de acção sobre processos de queixa, denúncia ou intervenção de munícipes, em todo o universo dos órgãos municipais de Lisboa, fazer recomendações com vista à melhoria dos serviços prestados pela autarquia, bem como a elaboração de relatórios anuais sobre estas temáticas”. O Provedor poderá ter ainda acesso a um gabinete de apoio com dois técnicos superiores e um de apoio administrativo.