A ideia inicial do Governo era ter o processo do novo contrato-programa para o sector ferroviário celebrado com a Infra-estruturas de Portugal (IP) concluído em Junho de 2021, depois de uma primeira prorrogação do contrato que esteve em vigor entre 2016 e 2020, mas o processo, que envolve a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ainda está a decorrer.

Por isso mesmo, e de acordo com a resolução do Conselho de Ministros publicada esta quinta-feira em Diário da República, o executivo decidiu autorizar, pela terceira vez, “a prorrogação da vigência do contrato-programa para o sector ferroviário”, passo necessário para pagar a indemnização compensatória devida à empresa responsável pelas linhas de caminho-de-ferro - é através deste contrato que se definem as obrigações de serviço público a prestar pela IP.

De acordo com a resolução, “atenta a necessidade de garantir a continuidade da prestação do serviço público de gestão da infra-estrutura ferroviária pela IP”, optou-se por “proceder a nova prorrogação da vigência do contrato-programa, por mais seis meses, até 30 de Junho de 2022, e autorizar a despesa associada à indemnização compensatória a pagar pelo Estado português à IP” referente a esse período.

O valor da indemnização compensatória relativa ao primeiro semestre deste ano é de 27,5 milhões de euros, mais IVA, “que corresponde ao proporcional de seis meses do valor da indemnização compensatória prevista no contrato-programa para o ano de 2020”.

Esta quarta-feira, o Governo publicou uma outra resolução em Diário da República através da qual autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do Sistema de Mobilidade do Mondego, cujo valor global é de 99,9 milhões de euros (e que na sua maioria serão aplicados este ano e em 2023, prolongando-se até 2025).