Nova lei de gestação de substituição ainda não foi regulamentada
De acordo com a legislação, o governo tinha 30 dias, após a publicação da lei, para criar a regulamentação necessária para que os processos possam avançar. O prazo terminou no dia 15 deste mês.
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A lei da gestação de substituição aprovada no final do ano passado, antes da dissolução da Assembleia da República, entrou em vigor a 1 de Janeiro, mas os interessados ainda não podem apresentar candidaturas ao conselho nacional de procriação medicamente assistida. De acordo com a legislação, o governo tinha 30 dias, após a publicação da lei, para criar a regulamentação necessária para que os processos possam avançar. O prazo terminou há pouco mais de uma semana, mas a regulamentação ainda está a ser elaborada.
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