As autoridades da África do Sul receberam esta quarta-feira o pedido de extradição do ex-banqueiro do BPP João Rendeiro. Portugal tinha até dia 20 Janeiro para enviar o pedido formal de extradição, mas conseguiu fazer chegar toda a documentação antes do fim do prazo.

“O pedido formal de extradição de João Rendeiro, transmitido por via diplomática, foi hoje recebido pelas autoridades sul-africanas”, confirmou a Procuradoria-Geral da República (PGR) através de uma nota enviada esta quarta-feira à comunicação social.

Segundo a mesma nota, o referido pedido, “formulado no prazo de 40 dias previsto no artigo 16.º da Convenção Europeia de Extradição, foi instruído em português com toda a documentação relevante e legalmente exigida e acompanhado de tradução”.

A PGR refere ainda que, “abrangidas no pedido de extradição estão as três decisões condenatórias de que João Rendeiro foi alvo (uma transitada em julgado e duas ainda não transitadas) e, bem assim, factos relativos a inquérito instaurado em 2021 que tem como objecto crimes de branqueamento, descaminho, desobediência e falsificação de documento autêntico”.

João Rendeiro foi detido pelas autoridades sul-africanas há mais de um mês e está preso em Westville, uma das maiores prisões do país, conhecida pelo elevado nível de violência. Tem neste momento quatro mandados de detenção europeus e internacionais em seu nome.

Em Portugal, o ex-banqueiro foi condenado três vezes em tribunal. Num dos processos, o tribunal deu como provado que João Rendeiro retirou 13,61 milhões de euros do BPP e condenou-o a dez anos de prisão efectiva, estando essa sentença ainda em recurso. No âmbito deste processo, a juíza emitiu um mandado de detenção europeu e internacional, quando João Rendeiro avisou o tribunal de que não voltaria a Portugal.

Mas o ex-banqueiro já tem uma pena de cinco anos e oito meses de prisão efectiva para cumprir, por falsificação informática e falsificação, sentença que já transitou em julgado e no âmbito da qual também lhe foi emitido outro mandado de detenção internacional e europeu.

O terceiro mandado de detenção foi emitido no dia 15 de Dezembro pelo juiz Francisco Henriques, que, a 28 de Setembro, tinha condenado o ex-banqueiro a três anos e seis meses de prisão efectiva por um crime de burla qualificada.

Este mandado de detenção tem como objectivo a comparência de João Rendeiro em tribunal para alterar as medidas de coacção, mas visa também cumprir o “princípio da especialidade”. Segundo explicou um dos advogados deste processo ao PÚBLICO, o juiz quer acautelar que esta condenação é incluída no pedido de extradição de João Rendeiro, para que, caso regresse a Portugal, possa cumprir a pena, embora esta ainda esteja em fase de recurso.

O “princípio da especialidade” é uma norma que prevê que uma pessoa entregue em cumprimento de um mandado de detenção “não pode ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada de liberdade por uma infracção praticada em momento anterior à sua entrega e diferente daquela que motivou a emissão do mandado”. Se este processo não fizesse parte do pedido de extradição, a defesa poderia, mais tarde, contestar o cumprimento desta pena.

Esta decisão diz respeito a um processo em que o embaixador Júlio Mascarenhas exigia que João Rendeiro e os outros dois ex-administradores do BPP, Paulo Guichard e Salvador Fezas Vital, fossem condenados a pagar-lhe uma indemnização de mais de 377 mil euros.

Já o quarto mandado de detenção, que também já está nas mãos das autoridades sul-africanas, está relacionado com o processo da obras de arte. O mandado foi emitido no início de Janeiro por uma procuradora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP).

Neste processo, entre os arguidos está Maria de Jesus Rendeiro, mulher do ex-banqueiro, que na segunda-feira foi novamente ao tribunal de Durban para ouvir o juiz sul-africano dizer que a sua prisão preventiva iria ser prolongada até ao próximo dia 21 de Janeiro.

Enquanto se espera pela discussão do pedido de extradição, a defesa de João Rendeiro aguarda que seja marcada uma data para analisar o recurso que apresentaram no tribunal de Verulam contra a decisão de manter o ex-banqueiro preso preventivamente. June Marks, advogada de João Rendeiro, recorreu da decisão no dia 31 de Dezembro, alegando a existência de várias irregularidades, entre as quais a falta de assinaturas nos mandados, a sua respectiva autenticação e tradução para inglês.

A defesa também contesta o facto de não ter sido apresentada a gravação original e autenticada da entrevista que João Rendeiro deu à CNN Portugal e que foi usada pelo MP sul-africano para justificar o perigo de fuga, uma vez que o ex-banqueiro falou da intenção de não regressar a Portugal, e argumenta que o juiz que determinou a prisão preventiva não tem bases para fazer interpretação da lei portuguesa.