O Tribunal da Concorrência começa a ouvir nesta sexta-feira as alegações finais no julgamento dos recursos às contra-ordenações de 4,75 milhões de euros aplicadas pela CMVM ao ex-BESI, Ricardo Salgado e cinco ex-administradores do BES.

No julgamento, que decorreu, desde 22 de Novembro de 2021, no salão nobre do antigo Governo Civil de Santarém, por indisponibilidade de salas no edifício onde está instalado o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), estão em causa os recursos às contra-ordenações aplicadas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) por práticas lesivas dos clientes do BES, relativas à colocação de papel comercial da Espírito Santo Internacional (ESI) e da Rioforte aos balcões do banco.

Neste processo, o Haitong Bank (a chinesa Haitong adquiriu o Banco Espírito Santo de Investimento, BESI, em 2015, ao Novo Banco) foi condenado ao pagamento de uma coima de 300 mil euros, suspensa em 100 mil euros pelo período de dois anos, tendo sido aplicada a multa mais elevada, dois milhões de euros, ao ex-presidente do BES Ricardo Salgado.

Foram, ainda, multados os antigos administradores Manuel Espírito Santo Silva (900 mil euros), José Manuel Espírito Santo (750 mil euros), Amílcar Morais Pires (400 mil euros), Joaquim Goes (300 mil euros) e Rui Silveira (100 mil euros), tendo o processo sido arquivado em relação a José Maria Ricciardi, ex-presidente do BESI.

A CMVM acusou os antigos responsáveis do grupo de prestação de informação falsa aos investidores na emissão de papel comercial da ESI e da Rioforte, além de não terem sido comunicadas aos investidores as alterações do organograma do Grupo Espírito Santo, que colocaram a Rioforte como dona da Espírito Santo Finantial Group (ESFG), que tinha a participação do BES.

Na primeira sessão do julgamento, o legal representante do Haitong Bank (ex-BESI) disse que a condenação da CMVM, no âmbito do processo dos “lesados do BES”, é “uma grande injustiça”.

Nuno Carvalho, actual responsável pela área de compliance na comissão executiva do Haitong Bank, disse que o banco vê este processo como “inimaginável”, não compreendendo ter sido visado pelo regulador dos mercados financeiros, já que apenas desempenhou “tarefas administrativas” de apoio aos emitentes da dívida.

As sessões para alegações estão marcadas para esta sexta-feira e para segunda-feira no edifício sede do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, instalado na antiga Escola Prática de Cavalaria de Santarém.