Os deputados rejeitaram esta sexta-feira um requerimento do PAN para que fosse votado em plenário um projecto relativo à regulamentação da actividade de lobby e várias propostas de alteração, encerrando o assunto nesta legislatura.

Na terça-feira, PS e PSD propuseram na Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, o adiamento, sem prazo, do processo legislativo de especialidade sobre a regulamentação do lobby, proposta que foi aprovada, mas o PAN anunciou querer levar o assunto a plenário.

Nesse sentido, o partido Pessoas-Animais-Natureza apresentou um requerimento para avocação a plenário da votação na especialidade do seu projecto de lei sobre a regulamentação do lobby, bem como de propostas de alteração que decorreram do texto de substituição acordado entre PS, CDS-PP e PAN e que não chegou a ser votado na comissão.

No entanto, este requerimento foi rejeitado com os votos contra de PS, PSD, BE, PCP, PEV e Iniciativa Liberal e os votos a favor do PAN, CDS-PP, do deputado Pedro Delgado Alves (PS), que conduziu a elaboração do texto de substituição, dos deputados Duarte Marques e Margarida Balseiro Lopes (PSD) e também das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Como nenhum projecto para a regulamentação da actividade do lobby voltou a ser votado em plenário, nomeadamente em votação final global, o assunto não vai ser lei nesta legislatura.

Na reunião de terça-feira da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados estava prevista a discussão e votação do texto comum acordado entre PS, CDS-PP e PAN (os três partidos que tinham iniciativas sobre a regulamentação do lobby), mas o PS propôs o adiamento do processo legislativo na especialidade até ao final da legislatura, requerimento que o PSD acompanhou.

“Este processo na especialidade está encerrado nesta legislatura”, declarou então o presidente da comissão, Jorge Lacão.

Depois de socialistas e sociais-democratas esclarecerem que pretendiam que o assunto não avançasse mais em comissão, o requerimento foi aprovado com os votos favoráveis de PS, PSD e PCP, a abstenção de BE e CDS-PP e o voto contra do deputado socialista Pedro Delgado Alves (que esteve envolvido na construção do texto comum) e do PAN.

Ainda assim, o deputado do PAN anunciou que o partido queria que o assunto fosse discutido em plenário.

O texto comum visava estabelecer as regras para a “interacção entre entidades públicas e entidades privadas que pretendam assegurar representação legítima de interesses privados” e criar “um Registo de Transparência da Representação de Interesses a funcionar junto da Assembleia da República”.

Entre as excepções à obrigatoriedade de registo enquanto lobistas estavam, de acordo com a proposta, os advogados.

Além do texto comum, foi apresentada também uma proposta de alteração pelos deputados Duarte Marques, Margarida Balseiro Lopes e Alexandre Poço (do PSD), na qual propunham que os advogados e solicitadores ficassem excepcionados do registo como lobistas apenas “no exercício do mandato forense”.