O Governo vai voltar a compensar as empresas pelo aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) para 705 euros em 2022, recuperando o apoio que foi atribuído no corrente ano. A novidade é que será criado um “mecanismo de discriminação positiva” para premiar os empregadores que, no corrente ano e por via da contratação colectiva, negociaram remunerações acima do mínimo legal.

O apoio, que custará à volta de 100 milhões de euros, foi apresentado às confederações patronais e às centrais sindicais durante uma reunião da Comissão Permanente da Concertação Social desta sexta-feira, onde o Governo confirmou que o SMN vai aumentar 6% no próximo ano, passando de 665 para 705 euros mensais. Trata-se, segundo um documento apresentado aos parceiros, do “maior aumento absoluto de sempre” que se traduz em mais 40 euros mensais.

Tal como aconteceu este ano e para fazerem face ao aumento dos encargos com a Taxa Social Única, as empresas terão direito a uma compensação – que deverá variar entre os 56 e os 112 euros - por cada trabalhador que recebe SMN ou remunerações próximas da mínima.

 “Aquilo que fizemos de diferente foi dizer que as empresas que se encontrem a pagar mais do que o salário mínimo e menos do que os 705 euros, em virtude de uma convenção colectiva que fixou uma remuneração superior à mínima legal, receberão o apoio por inteiro [112 euros por trabalhador]”, clarificou o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, no final da reunião.

A solução encontrada, acrescentou o ministro, é uma forma de responder às “observações” dos parceiros sociais, de valorizar a contratação colectiva e de incentivar as empresas a estabelecerem salários superiores ao mínimo legal.

Assim, e à semelhança do que aconteceu em 2021, as empresas terão direito a um apoio anual de 112 euros por cada trabalhador que a 31 de Dezembro estiver a receber 665 euros.

Este será também o valor a pagar às empresas negociaram convenções colectivas prevendo remunerações mínimas mais altas do que o SMN.

Siza Vieira deu o exemplo de uma empresa que pague uma remuneração mínima de 680 euros, fixada por negociação colectiva, e que em Janeiro passa a pagar 705 euros. Nesse caso, receberá 112 euros por trabalhador, a totalidade do apoio previsto, sendo que não há qualquer incentivo para que fixe uma remuneração mais alta do que os 705 euros no próximo ano.

Já as entidades empregadoras que pagam acima de 665 euros, mas cujos salários não tenham sido fixados por convenção colectiva, terão apenas direito a metade do apoio – 56 euros por trabalhador – à semelhança do que aconteceu este ano.

Para terem direito ao apoio, as empresas terão de se registar na plataforma disponibilizada pela Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI) e pelo Turismo de Portugal e de ter a situação contributiva regularizada.

Depois de aprovada a candidatura, a compensação é paga de uma só vez e o ministro espera que seja possível pagar mais cedo do que este ano, em que as empresas só receberam no final do primeiro semestre.

A medida excepcional de compensação ao aumento do salário mínimo para 665 euros que vigorou este ano previa o pagamento de um subsídio de 84,5 euros por trabalhador que em Dezembro do ano passado tinha uma remuneração base declarada equivalente ao salário mínimo de 2020 (635 euros) ou de 42,25 euros no caso dos trabalhadores que recebiam entre os 635 e os 665 euros. Ao todo a medida custou 33 milhões de euros, 55% do que o Governo previa gastar.

Patrões dizem que medida é “aceitável”, sindicatos criticam

A decisão de compensar as empresas pelo aumento do salário mínimo não é consensual entre os parceiros sociais. Do lado das empresas, o apoio foi considerado “aceitável” e “simbólico”, enquanto a CGTP é totalmente contra a existência de compensações e a UGT considera que incentiva os salários baixos.

Óscar Gaspar, da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), alertou que a subida do salário mínimo significa que os encargos das empresas por trabalhador passam de 983 para 1042 euros por mês e sublinhou que mais do que apoio as empresas precisam de condições para poderem desenvolver a sua actividade de forma competitiva.

Já a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) considerou a compensação “um sinal positivo”, enquanto João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), reconheceu que “é aceitável”, insistindo que a redução da Taxa Social Única seria mais eficaz para as empresas.

O Turismo destacou a burocracia associada ao apoio, que levou a que uma grande parte das empresas do sector não o tenha pedido. Algo que o ministro da Economia rebateu, alertando que 60% dos trabalhadores elegíveis foram apoiados.

Neste momento, há 880 mil trabalhadores a receber o salário mínimo. Em Abril, o SMN abrangia 24,6% dos trabalhadores com remuneração permanente declarada, uma percentagem inferior à registada em Junho do ano passado (25,2%) e superior aos 20,9% registados em 2019, antes do início da pandemia.