A 20 de Novembro de 1989, as Nações Unidas adotaram por unanimidade a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC). A Convenção enuncia um conjunto de direitos fundamentais assentes em quatro pilares: não discriminação, interesse superior da criança, sobrevivência e desenvolvimento e participação. A CDC é o tratado de direitos humanos internacionais mais amplamente ratificado de sempre. A Convenção não é apenas uma declaração de princípios gerais. Representa um vínculo jurídico para os Estados que a ela aderem, que devem adequar as normas de Direito interno às da Convenção, para a promoção e proteção eficaz dos direitos e liberdades nela consagrados. Portugal ratificou a Convenção há 31 anos.

“Temos de os ouvir. Temos de lhes responder”. Esta a mensagem que se refere às crianças e aos jovens, lançada em jeito de repto, na comunicação do Presidente da República à Unicef Portugal. A mensagem destina-se a todos os portugueses, em especial aos decisores públicos, no dia em que se assinala o Dia Universal dos Direitos das Criança.

“Tenho Voto na Matéria” – é uma iniciativa da Unicef em Portugal lançada no dia 15 de Setembro, no arranque da campanha autárquica, e concluída no dia em que se realizou o sufrágio - deu voz a quase dez mil crianças e jovens residentes em Portugal, entre os 6 e os 18 anos, para dizerem o que pensam e desejam para as suas comunidades.

Os resultados, validados pelo Centro de Estudos e Sondagens de Opinião, da Universidade Católica, demonstram que as crianças e jovens querem participar no processo de reflexão e debate que acontece durante a campanha eleitoral.

Dos inquiridos nesta consulta, 75% expressam que nunca, ou raramente, dão a sua opinião quando os adultos tomam decisões sobre a comunidade onde vivem e 80% consideram que nunca, ou raramente, a sua opinião foi tida em conta. Apenas 38% revelam que, por vezes, os executivos autárquicos pensam nas crianças e nos jovens quando tomam decisões. Esta iniciativa demonstrou que quando têm oportunidade as crianças e jovens são ativos e interessados em participar na vida coletiva, demonstrando que que há um potencial de participação cívica não concretizado, mas necessário para criar uma sociedade melhor, mais justa e efetivamente inclusiva.

Nos próximos cinco anos teremos pelo menos uma eleição por ano. Temos a obrigação de criar mecanismos de participação efetivos. Não vinculativos ou obrigatórios, é certo, mas como refere o Presidente da República: “Temos de os ouvir. Temos de lhes responder”. Porque foi esse o compromisso que assumimos ao ratificar a Convenção em 1990 e porque este espelha a qualidade da democracia e da sociedade que queremos ter.

Para além da questão da participação as crianças e jovens indicaram a saúde mental (20,8%), a discriminação (16%), e a Internet e as redes sociais (11,6%) como as questões que mais os preocupam. Preocupações como as condições em que vivem (habitação e saneamento), acesso à saúde e a a carência de apoios sociais e económicos para as famílias em situação de maior vulnerabilidade foram também identificadas como áreas a melhorar. Todos estes temas devem ser debatidos entre o novo executivo camarário e as crianças e jovens dos seus territórios.

É expectativa da Unicef Portugal e de todos os que nela participaram e lhe deram voz, em especial o senhor Presidente da República, que esta iniciativa aumente a disponibilidade dos recém-eleitos para assumir um compromisso de facto.

A qualidade da nossa democracia, da sociedade e dos valores que vivemos, são positivamente influenciados pelos mecanismos de participação previstos. Uma sociedade mais justa, inclusiva e próspera precisa também da concretização deste direito das crianças e jovens: o da participação.