Está aprovado na especialidade o novo texto para a futura lei da videovigilância que permite a utilização das câmaras de fardamento (as chamadas bodycams) pelos elementos das forças e serviços de segurança e restringe o uso de drones à captação de imagens na vertical para visualização de espaços mas sem permitirem a identificação de pessoas em particular.

O diploma prevê também a colocação de sistemas de videovigilância nas instalações policiais com atendimento ao público que era uma reivindicação do CDS, embora o partido pretendesse que essas câmaras fossem colocadas em todas as instalações e não apenas nas que têm atendimento e também não apenas nessa zona de contacto directo com o público.

Apesar de ter sido retirada a permissão de captação e tratamento de dados biométricos, mantém-se a possibilidade de o tratamento dos dados “ter subjacente um sistema de gestão analítica dos dados captados, de acordo com os fins a que os sistemas se destinam”.

O PS entregou um texto de substituição da proposta de lei do Governo (que os sociais-democratas viabilizaram na generalidade no início de Outubro) que acabou por reduzir significativamente a abrangência do uso que o executivo pretendia dar à videovigilância. Para esse texto do PS, o PSD exigiu a retirada da regulamentação do uso de drones por via aérea e de vigilância da navegação marítima e fluvial, mantendo apenas a permissão para a captação de imagens (e não som) na vertical e sem identificação de pessoas.

Os artigos do novo texto foram sucessivamente aprovados pelos votos do PS, PSD, CDS e Chega, com os votos contra do Bloco, PCP e da deputada Joacine Katar Moreira.

A proposta de lei do Governo tinha sido aprovada na generalidade no início de Outubro com os votos contra do Bloco, PCP, PEV, IL e duas deputadas do PS e a abstenção do PSD e três deputados do PS. Mas logo na altura o PSD levantou grandes dúvidas sobre o regime da videovigilância, especialmente pelo facto de o diploma do executivo não ter qualquer parecer e envolver questões controversas como os dados biométricos, os drones que poderiam filmar sem limitações ou a escassa regulamentação das chamadas bodycams.

A Comissão Nacional de Protecção de Dados acabou por dar um parecer muito crítico e considerar que o texto continha diversas regras que poderiam ser inconstitucionais - como, aliás, já tinha alertado a Procuradoria-geral da República. 

A questão que mais dúvidas levantou aos deputados foi sobre o momento e as circunstâncias em que os policiais devem ligar as câmaras de fardamento (também chamadas de câmaras portáteis de uso individual). O artigo sobre a utilização das bodycams foi bastante alterado pelo PS para corresponder às exigências do PSD, colocando já na lei algumas regras em vez de as deixar para regulamentação futura. Além disso, essa regulamentação terá que ser feita através de decreto-lei do Governo em vez de uma simples portaria, o que permitirá que os partidos possam fiscalizar o diploma, pedindo a sua apreciação parlamentar.

As câmaras de fardamento têm que ser colocadas de forma visível no uniforme ou equipamento do agente policial, e ter sinalética que indique o seu fim. O texto especifica que “a captação e gravação de imagens e som apenas pode ocorrer em caso de intervenção de elemento das forças de segurança, nomeadamente quando esteja em causa a ocorrência de ilícito criminal, situação de perigo, emergência ou alteração de ordem pública, devendo o início da gravação ser precedido de aviso claramente perceptível, sempre que a natureza do serviço e as circunstâncias o permitam”. 

Ora a questão levantada é que nem sempre é possível antecipar quando é que uma situação de perigo poderá acontecer, por isso o PS justifica que pelo menos quando forem usadas armas a situação tem mesmo que ser filmada. Ainda que o diploma também estipule que essa captação e gravação “é obrigatória quando ocorra o uso da força pública sobre qualquer cidadão ou o recurso a quaisquer meios coercivos, especialmente arma de fogo”.

O deputado José Manuel Pureza aproveitou o debate desta matéria para justificar o voto contra do Bloco a todo o diploma. “Há uma escolha muito difícil entre manter as câmaras ligadas em permanência ou apenas em alguns momentos. Esta escolha é negativa em ambas as alternativas. Há todas as razões para entendermos a ligação em permanência porque isso viola um conjunto de direitos; por outro lado, a definição de critérios para a ligação das câmaras apenas em certos momentos revela-se um alçapão.”