O Comité de Conformidade à Convenção de Aarhus admitiu a reclamação apresentada pela Fundação Montescola, que acusa a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) de violar a lei, ao reter informações sobre o projecto de lítio da Mina do Barroso, Boticas. Este será o primeiro processo contra uma autoridade pública em Portugal desde que a Convenção foi implementada. 

O Governo português e a Agência Portuguesa do Ambiente aderiram à Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU) sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente – conhecida habitualmente como Convenção de Aarhus, a cidade da Dinamarca onde este acordo foi assinado – logo em 1998, mas só o ratificou em 2003.

Em causa está o caso apresentado pela Fundação Montescola, uma ONG espanhola com sede na Galiza, considerando a possível má conduta da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) ao reter informação ambiental sobre o projecto de lítio da Mina do Barroso, nas freguesias de Dornelas e Covas do Barroso, no concelho de Boticas.

“Na decisão de admissão do caso hoje [segunda-feira] tomada, o Comité de Cumprimento da Convenção de Aarhus seguiu a posição das ONG [organizações não governamentais] e dos observadores presentes nas audiências, e irá investigar mais aprofundadamente a potencial violação da Convenção de Aarhus por parte da Agência Portuguesa do Ambiente”, informou, em comunicado, a MiningWatch Portugal.

Em Janeiro deste ano, a Montescola solicitou o acesso ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) apresentado à APA pelo proponente do projecto, a Savannah Resources. Uma vez que a APA decidiu não divulgar a informação requerida, a Montescola, depois de avançar com uma acção judicial contra o Ministério do Ambiente, recorreu ao Comité da Convenção de Aarhus, em Genebra, em Maio de 2021, esclareceu a MiningWatch Portugal.

Num parecer emitido em Abril, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) decidiu, segundo a ONG, que a APA deveria dar acesso às informações solicitadas e que tal consulta pelo público não se deveria limitar a períodos de consulta pública conduzidos pela APA. A consulta pública do projecto arrancou a 22 de Abril. 

“Apesar da decisão da comissão, a APA continuou a recusar a divulgação dos documentos solicitados. Além disso, durante a consulta pública, em Abril e Maio, o sistema de informação da APA sofreu problemas informáticos, levando a hiperligações quebradas e indisponibilidade de documentos durante várias semanas”, apontou a Fundação

A consulta pública acabou por ser prolongada até Julho deste ano. O projecto, promovido pela Savannah Lithium e que prevê uma exploração de lítio e outros minerais a céu aberto numa área prevista de 593 hectares, mereceu 170 participações. A decisão final vai ser anunciada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

O Comité de Aarhus também prosseguiu com as suas audições. De acordo com o comunicado da MiningWatch, em Julho, o presidente da Câmara Municipal de Boticas, Fernando Queiroga, alegou que não lhes foi “disponibilizada qualquer cópia física em papel do Estudo de Impacto Ambiental nos escritórios deste município”. “Por conseguinte, ainda é inacessível às partes mais vulneráveis e infoexcluídas da população do nosso concelho. Consideramos que a APA, apesar de ser um organismo público com responsabilidades nacionais acrescidas, tem vindo repetidamente a violar os regulamentos ambientais legais nacionais e europeus”.

Em Outubro foi ouvida a Associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso que representa a comunidade afectada pelo projecto da mina, comentou: “Enfrentamos obstáculos insuperáveis no que respeita ao acesso livre de informação. A pretensão de levar a cabo a participação efectiva e justa de todos os cidadãos foi posta em causa desde o começo do processo.”