O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) lançou esta segunda-feira o concurso público internacional que vai determinar quem é que vai conduzir a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) que ajudará a escolher a localização do novo aeroporto de Lisboa.

De acordo com um comunicado do Ministério das Infra-estruturas e da Habitação, o prazo para a apresentação das propostas junto do IMT é de 60 dias “a contar do dia do envio para publicação (15 de Outubro)”. Segundo com as regras do concurso agora lançado, a execução do contrato, uma vez escolhido o vencedor, tem início com a “declaração de conformidade ou o visto do Tribunal de Contas” e terminará a 30 de Abril de 2023. O valor do contrato é de 2,5 milhões de euros.

As alternativas em cima da mesa são três, duas das quais envolvendo o Montijo (numa delas é aeroporto complementar, como estava previsto, e na outra assume-se como a infra-estrutura principal), sendo a outra alternativa a opção o Campo de Tiro de Alcochete (que, caso seja escolhido, substituirá o actual aeroporto de Lisboa, na Portela).

De acordo com a proposta do OE para 2022 entregue no Parlamento, o Governo diz que “dará prioridade ao processo de AAE” no ano que vem. O AAE, sintetiza o executivo, “será um documento de apoio à decisão do Governo, onde se vão analisar alternativas compatíveis com os objectivos traçados, segundo factores críticos de decisão, de maneira a propor a melhor solução em termos ambientais, técnicos, económicos e financeiros”.

Houve 17 localizações diferentes desde 1969

No documento publicado hoje, o IMT recorda que, desde 1969, foram “estudadas ou ponderadas 17 localizações distintas para a instalação de um novo aeroporto na região de Lisboa, seja numa lógica de substituição ou de complementaridade face ao Aeroporto Humberto Delgado”.

Referindo-se ao contrato de concessão assinado com a ANA – Aeroporto, o IMT sublinha que a empresa “tem o direito exclusivo de apresentar proposta para o NAL [novo aeroporto de Lisboa] ou para alternativa ao NAL (e.g. Aeroporto Humberto Delgado + Montijo), que “não tem obrigação de construir, por sua conta e risco, o NAL ou Alternativa ao NAL” e que, “na proposta para o NAL ou Alternativa ao NAL, a ANA propõe as condições financeiras que pretende para assumir a construção e exploração do NAL ou Alternativa ao NAL”.

Por parte do Estado, este tem a obrigação de “disponibilizar livre e gratuitamente os terrenos (assumindo os custos com a relocalização do Campo de Tiro de Alcochete da Força Aérea) e financiar e executar as acessibilidades necessárias para a viabilização do NAL”.

No caso do aeroporto Humberto Delgado, diz o IMT que o contrato de concessão “apenas estabelece que, até abertura do NAL, a ANA deve: desenvolver os melhores esforços para maximizar a respectiva capacidade operacional” e “avaliar se o desenvolvimento da infra-estrutura existente pode fazer parte de alternativa ao NAL”. “Isto é”, sublinha-se, “não existe qualquer obrigação específica de realização de investimentos para a expansão aeroportuária da região de Lisboa, para além dos explicitamente identificados no próprio contrato para o aeroporto Humberto Delgado”.

Acordo PS-PSD para mudar a lei no Parlamento

O processo do novo aeroporto de Lisboa sofreu um revés para o Governo e para a ANA - Aeroportos (do grupo francês Vinci), que já tinham escolhido o Montijo para ser o local do aeroporto complementar. No entanto, esta decisão acabou por ser inviabilizada pelo regulador sectorial, a ANAC, por não cumprir os requisitos legais necessários (no caso, a aprovação de todos os municípios afectados, tal como manda a lei em vigor).

Para que esta situação não se repita, o PS já fez um pré-acordo com o PSD para mudar a lei, tendo o diploma proposto pelos socialistas já entrado no Parlamento com um pedido de “prioridade e urgência” na sua análise e votação. No entanto, o PSD afirmou que o processo ficava parado “até a avaliação ambiental estratégica estar no terreno”.