Embora os partidos tenham notado que a proposta de lei do Governo que estabelece uma isenção do imposto de selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento de dívidas em moratória está “manca” por se aplicar apenas a empresas e haver milhares de famílias a precisarem de beneficiar de idêntica ajuda, todos votaram a favor do diploma no Parlamento.

A proposta de lei estipula que ficam isentas do pagamento de imposto de selo desde 15 de Setembro deste ano as “operações de reestruturação ou refinanciamento dos créditos em moratória, com excepção de empréstimo adicional para cobrir necessidades de liquidez”.

No debate, o secretário de Estado adjunto e dos Assuntos Fiscais António Mendonça Mendes alegou que para os particulares a solução encontrada foi diferente: qualificaram-se as reestruturações de créditos em moratórias como “alteração de prazo” e não como “prorrogação de prazo”, com efeitos retroactivos e, por isso, com isenção de selo.

Pelo PSD, o deputado Carlos Silva acusou o Governo de ter “abandonado” as empresas e classificou a medida como “um paliativo que visa disfarçar a sua falta de apoio e indiferença” – que lhe valeu depois uma resposta agressiva de António Mendonça Mendes. E a centrista Cecília Meireles ainda admitiu que apesar de tudo a medida “é melhor do que nada”.

Mas os partidos foram deixando avisos de que querem corrigir as falhas na especialidade, com Nelson Silva, do PAN, a defender que o texto precisa de ser “substancialmente melhorado” e tem que abranger as famílias, e a bloquista Mariana Mortágua a lamentar que se isentem algumas reestruturações e se deixem tantas outras de fora. O comunista Duarte Alves realçou que em Portugal a crise levantou o véu dos problemas estruturais e a prova é que as moratórias tiveram aqui uma dimensão “muito maior” do que noutros países, pelo que se exigiam medidas de apoio mais robustas.