Governo suspende caducidade dos contratos colectivos até 2024
Contagem dos prazos estava suspensa até Março de 2023, mas o Governo decidiu prolongar por mais 12 meses esta suspensão e reforçar a arbitragem necessária.
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O Governo vai prolongar por 12 meses a suspensão dos prazos de contagem da caducidade e sobrevigência das convenções colectivas, estendo-a até 2024 e garantindo que, durante a actual legislatura, não haverá contratos colectivos a caducar. A medida surge no quadro das negociações com o PCP e o BE para a aprovação do Orçamento do Estado (OE) para 2022 e vai ser integrada na Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho, que o executivo pretende aprovar na próxima semana.
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