A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) decidiu condenar a Agropecuária Valinho a uma coima única de 1, 5 milhões de euros, “uma das mais elevadas já ocorridas em Portugal”. Esta decisão, ainda passível de recurso, vem culminar um conjunto de processos e de inspecções realizadas nos últimos anos, que resultaram no levantamento de 15 autos de contra-ordenação.

Em causa está a alegada “prática de quinze contra-ordenações ambientais muito graves”, sendo que em nove delas terá havido “reincidência” e “em dez com dolo eventual”. Esta decisão administrativa ainda não transitou em julgado, é passível de recurso e resulta do cúmulo jurídico de 15 processos contra-ordenacionais instaurados à Agropecuária Valinho, ao longo dos últimos anos, por “efectuar descargas de águas residuais para o meio hídrico (Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste)”, diz a APA em comunicado.

Os processos dizem respeito a dez explorações suinícolas distintas, em diferentes localidades — de Rio Maior a Santarém, entre outras. As primeiras infracções remontam a 2014 e a última a 2019.

A APA determinou ainda o encerramento da actividade por um período até 3 anos das instalações na freguesia da Abrigada (concelho de Alenquer). A Agropecuária Valinho alegou sempre estar a fazer os possíveis para regularizar a situação dos quatro pavilhões de suinicultura que possui na zona de Vale Meiriço, mas a APA decidiu, agora, não tolerar mais os problemas existentes, que têm motivado sucessivas queixas dos moradores mais próximos e várias iniciativas das autarquias locais.

A empresa, com sede em Alcanede (Santarém), instalou esta unidade de produção em 1993 na freguesia alenquerense da Abrigada. Mas, poucos anos depois, os protestos pelos maus cheiros e pelas alegadas descargas poluentes nas linhas de água mais próximas foram subindo de tom. Já em 2015, a empresa tentou regularizar a situação de três dos quatro pavilhões suinícolas (apenas um estará legalizado), mas a Assembleia Municipal de Alenquer rejeitou a declaração de interesse público municipal requerida pela empresa, devido aos fortes impactes da sua actividade. Dois anos depois, a Agropecuária do Valinho iniciou um novo processo de legalização ao abrigo do regime de excepção existente mas também não foi bem-sucedida.

Assim, de acordo com a APA, a sociedade arguida foi condenada pela prática de “seis infracções de rejeição de águas degradadas directamente para o sistema de disposição de águas residuais, para a água ou para o solo, sem qualquer tipo de mecanismos que assegurem a depuração destas”. Foi, igualmente, condenada por nove infracções pela utilização dos recursos hídricos sem o respectivo título.

Foi, também, condenada à “sanção acessória complementar de imposição das medidas adequadas à prevenção de danos ambientais decorrentes da sanção acessória de encerramento, visando-se prevenir o abandono e degradação das suas instalações e originar efeitos nocivos ao ambiente, devendo observar todas as medidas indispensáveis à minimização de impactes ambientais, designadamente infligindo-se a obrigação de correcto encaminhamento das águas residuais acumuladas no local”. A exploração da Abrigada integra lagoas de deposição de detritos e águas residuais onde, segundo a APA, deverá ser garantido que não haverá descargas acidentais para o solo e meio hídrico e assumido “o compromisso de dar correcto encaminhamento e destino a todos os resíduos daí decorrentes, pelo prazo máximo de três anos”.

O problema do não-tratamento dos esgotos das suiniculturas arrasta-se há vários anos. A Agropecuária Valinho já tinha sido condenada a pagar 800 mil euros em 2018, por oito processos contra-ordenacionais que visavam cinco explorações suinícolas e que foram apreciados em conjunto.