O Tribunal Geral da União Europeia (UE) rejeitou esta quarta-feira o recurso da multinacional Altice das multas impostas pela Comissão Europeia no âmbito da compra da PT Portugal. Mas reduziu o valor inicial de 124,5 milhões de euros para cerca de 118 milhões de euros.

Em causa está um processo em que o executivo comunitário aplicou, em 24 de Abril de 2018, duas coimas, no valor de 62,25 milhões de euros cada uma, por violação da obrigação de notificação da concentração e inobservância da proibição de realizar a concentração antes da sua notificação à Comissão Europeia e antes da sua autorização por esta.

Num acórdão proferido esta quarta-feira, o Tribunal Geral da UE “nega provimento ao recurso da Altice Europe contra a decisão da Comissão que lhe aplicou duas coimas no montante total de 124,5 milhões de euros no âmbito da aquisição da PT Portugal”, segundo um comunicado.

O tribunal decretou, no entanto, “a redução de 6,22 milhões de euros do montante da coima relativa ao incumprimento da obrigação de notificar a concentração à Comissão Europeia”.

Assim, a primeira multa foi reduzida agora para 56,3 milhões de euros, a fim de ter em conta o facto de, antes da assinatura do contrato de aquisição de acções, a Altice ter avisado a Comissão da operação que ia efectuar e de, imediatamente após essa assinatura, ter dirigido a Bruxelas um pedido de nomeação de uma equipa encarregada de tratar do seu processo.

Em Abril de 2018, a Comissão Europeia decidiu aplicar uma multa de 124,5 milhões de euros à multinacional Altice por esta ter concretizado a compra da operadora PT Portugal antes da notificação ou autorização de Bruxelas, violando assim as regras comunitárias, tendo a empresa recorrido para o Tribunal da UE.

Esta decisão surgiu quase um ano depois de o executivo comunitário ter anunciado uma investigação à compra da PT Portugal pela Altice, em 2015, por 5,7 mil milhões de euros, dado a mesma ter sido concretizada sem a autorização prévia de Bruxelas, o que, alertou desde logo a Comissão Europeia, “constitui uma infracção muito grave”.

Em Fevereiro de 2015, a Altice notificou à Comissão a sua intenção de adquirir a PT Portugal, tendo esta operação sido “aprovada condicionalmente” em 20 de Abril, “sob reserva de alienação das empresas detidas pela Altice em Portugal nessa data, a ONI e a Cabovisão”.

Em Maio de 2017, a Comissão enviou então uma “comunicação de objecções” à Altice, por esta multinacional com sede na Holanda ter realizado a aquisição da PT Portugal “antes de obter a autorização da Comissão e, em certos casos, antes mesmo da notificação da concentração”, e em 24 de Abril de 2018 confirmou a sua “posição inicial de que a Altice violou o regulamento das concentrações da UE”, aplicando uma coima de 124,5 milhões de euros.

Em certos casos – sustentou o executivo comunitário –, “a Altice exerceu de facto uma influência decisiva sobre aspectos da actividade da PT Portugal, nomeadamente dando instruções à PT Portugal sobre a orientação de uma campanha de marketing e procurando obter e recebendo informações comerciais detalhadas confidenciais sobre a PT Portugal, fora do quadro de qualquer acordo de confidencialidade”.