Orçamentos participativos em ano de autárquicas? CNE proíbe, mas lei não é clara
No entendimento da CNE, a realização de orçamentos participativos em ano de eleições autárquicas não é “admissível”. Mas a lei é omissa sobre o assunto.
A semanas das eleições autárquicas, há pelo menos 60 autarquias a promover orçamentos participativos, o que para a Comissão Nacional de Eleições (CNE) “não é admissível”. Para o organismo, a realização dos orçamentos participativos em período eleitoral “não é admissível” e viola a lei da propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial (Lei 72-A/2015), afirma o organismo em declarações ao Jornal de Notícias (JN). No entanto, Nelson Dias, consultor do Banco Mundial para a implementação de orçamentos participativos, destaca que a lei da publicidade comercial não fala em orçamentos participativos e que, por isso, a posição da CNE é “aberrante e contrária à democracia”.
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