A proposta da Anacom para o valor da tarifa social da Internet coincide com o número já avançado pelo Governo em Maio: o tarifário mensal com desconto para os clientes economicamente vulneráveis será de cinco euros, ou 6,15 euros, já considerando o IVA, que é o mesmo valor que tem sido cobrado pelas empresas de telecomunicações nos tarifários para a Internet móvel nas escolas.

Se a este valor se somarem custos de activação do serviço e de aluguer de equipamento, o encargo mensal pode ser de 8,35 ou 7,25 euros (com IVA), consoante se trate de contratos de um ou dois anos, respectivamente.

A Anacom, a quem o Governo havia incumbido de definir o valor desta tarifa social da Internet num espaço de dois meses, nem precisou de duas semanas para pôr a sua proposta em consulta pública. A entidade presidida por João Cadete de Matos considera que a aplicação de uma mensalidade de cinco euros, mais IVA, “permite ir ao encontro do objectivo de garantir a acessibilidade do preço para os consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais para o serviço de acesso à Internet em banda larga”.

Já em Maio, em entrevista ao Jornal Económico, o secretário de Estado para a Transição Digital, André Azevedo, havia apontado para essa quantia: “Cinco euros é um valor simbólico pela tarifa social de internet”, afirmou o governante.

Em simultâneo, o regulador também pôs em consulta pública, aquelas que são as suas propostas para as características da oferta: “As empresas prestadoras do serviço devem assegurar um débito mínimo de download de 10 Mbps e um débito mínimo de upload de 1 Mbps”, devendo ainda incluir neste tarifário um valor mínimo de tráfego mensal de 12 GB, acima dos 10 GB que chegaram a ser referidos pelo Ministério da Economia.

Do lado das empresas, que têm de financiar a medida e vão agora pronunciar-se na consulta pública, as críticas são conhecidas: consideram este tarifário “um encargo muito elevado”, que representa um desconto “entre os 66,6% e os 86%” face às suas ofertas. As propostas da Anacom ao Governo vão estar em consulta até meados de Setembro.

Preços ainda são um “obstáculo"

Para a entidade reguladora é claro que, num mercado com opções “pouco diferenciadas”, “escassez na oferta de serviços individualizados, que muitas vezes não se encontram disponíveis [ou] têm preços muito pouco atractivos” e “próximos dos das ofertas em pacotes”, os preços mais baixos ainda são um “obstáculo à conectividade” das camadas mais desfavorecidas da população.

De modo a calcular o “diferencial de preço” adequado face às ofertas mais económicas que já hoje existem no mercado para o acesso à Internet em banda larga, a Anacom partiu de um “limiar máximo teórico” de 17 euros, já com IVA.

O regulador considerou critérios relacionados com os rendimentos médios anuais de adultos em risco de pobreza e comparou os encargos de uma família média com os serviços de acesso à Internet aos que proporcionalmente teriam os beneficiários potenciais da tarifa social (usando como referência o IAS-Indexante de Apoios Sociais), para determinar valores de mensalidade entre os 7,20 euros e os 6,10 euros (com IVA).

Por fim, concluiu que, já que na contratação da banda larga móvel para alunos das escolas públicas os operadores móveis cobram cinco euros, ou 6,15 euros com IVA; e também cobram pelo equipamento de acesso (como os routers) um preço unitário entre 18,50 e 21,45 euros (entre 22,76 euros e 26,38 euros, com imposto), a fixação da mensalidade de 6,15 euros é a adequada para levar a Internet em banda larga aos consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais.

A Anacom propõe ainda que possa “ser aplicado adicionalmente um preço para equipamento no valor máximo de 26,38 euros (com IVA de 23% já incluído), correspondente ao valor que foi mais recentemente contratado com os operadores móveis no contexto da banda larga móvel nas escolas”.

De acordo com a legislação aprovada, o acesso à tarifa social da Internet será automático, como no caso da energia (podendo superar igualmente os 800 mil beneficiários), devendo o valor da mensalidade ser anualmente proposto pela Anacom, e fixado por portaria, com entrada em vigor a cada mês de Janeiro.

O objectivo é que as famílias economicamente vulneráveis possam ter acesso a um conjunto mínimo de serviços, como os serviços públicos online, ferramentas educativas e email, serviços bancários, consulta de jornais, ofertas de emprego, acesso às redes sociais, mensagens instantâneas e chamadas e videochamadas, entre outros.