O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) levantou esta sexta-feira a imunidade parlamentar ao eurodeputado e ex-presidente do governo da região autónoma da Catalunha, Carles Puigdemont, e aos também eurodeputados catalães Toni Comín e Clara Ponsatí. 

O tribunal revogou a decisão provisória que tinha sido adoptada no passado dia 2 de Junho ao conceder temporariamente a imunidade parlamentar aos três eurodeputados.

A decisão anterior tinha ficado a dever-se ao recurso que os eurodeputados do partido independentista Juntos pela Catalunha (Junts) tinham apresentado contra a decisão tomada pelo Parlamento Europeu no dia 9 de Março.

Os juízes do tribunal com sede no Luxemburgo indeferiram, deste modo, o pedido de medidas cautelares que os três eurodeputados tinham apresentado.

Na altura, os dirigentes catalães solicitavam que a aprovação da petição fosse suspensa porque permitia “qualquer Estado-membro e o Reino Unido interromper ou restringir os movimentos e entregá-los às autoridades espanholas”.

Segundo a agência espanhola Efe, na sentença desta sexta-feira, o vice-presidente do TJUE disse que a suspensão da petição pode ser adoptada se “a sua concessão for justificada” e “se for urgente”.

No entanto, o magistrado considerou que “os deputados não conseguiram demonstrar que existe o requisito da urgência, uma vez que, na situação actual, o dano grave e irreparável que invocam não pode ser qualificado como verdadeiro ou creditado com grau de probabilidade suficiente”.

Em concreto, o TJUE argumentou que “a imunidade que protege os deputados durante as viagens ao local de reunião do Parlamento ou quando dele retornem permanece legalmente intacta” e “consequentemente, podem viajar para assistir às reuniões”.

De acordo com a Efe, a decisão excluiu que Puigdemont, Comín e Ponsatí “possam invocar validamente (...) a existência de um dano grave e irreparável” e “um suposto risco de serem detidos, nomeadamente em França, por ocasião de uma qualquer deslocação para participarem numa sessão parlamentar em Estrasburgo”.

O TJUE referiu também que os três eurodeputados catalães “não demonstraram” que “a sua entrega às autoridades espanholas e a subsequente colocação em situação de prisão provisória eram previsíveis com um grau de probabilidade suficiente, em particular no que diz respeito ao Estado onde residem: a Bélgica”.

Neste sentido, o tribunal teve em consideração – ao tomar a decisão – que “as autoridades judiciárias belgas negaram a execução” da ordem (europeia) contra o ex-conselheiro catalão Lluis Puig, que fugiu para a Bélgica em 2017, juntamente com Puigdemont e Comín. 

O acórdão proferido esta sexta-feira recorda que, após a justiça belga se ter recusado a entregar Puig, o Supremo Tribunal espanhol submeteu uma decisão ao TJUE, questionando sob que critérios um Estado membro da UE pode recusar a execução de uma ordem europeia, “até que não se resolva a questão”.

Assim, “enquanto o Tribunal de Justiça não se pronunciar sobre o processo Puig, Gordi e outros, nada permite considerar que as autoridades judiciais belgas ou que as autoridades de outro Estado-membro possam executar as ordens de detenção europeias contra os deputados e entregá-los às autoridades espanholas”.

Os três eurodeputados, eleitos em 2019, estão indiciados pelos crimes de sedição, no âmbito dos preparativos para o referendo soberanista e para a declaração unilateral de independência, em Outubro de 2017, não-reconhecidos pelo Governo e pela Justiça espanhola. Puigdemont e Comín são ainda acusados de desvio de fundos públicos.

No dia 9 de Março o Parlamento Europeu decidiu levantar a sua imunidade parlamentar, por entender que as acusações feitas pelo Tribunal Supremo de Espanha têm como base factos que, para além de terem ocorrido antes da eleição dos três eurodeputados do Junts, não têm qualquer relação com a sua actividade parlamentar.