Primeira pessoa julgada ao abrigo da lei de segurança de Hong Kong declarada culpada
Para os activistas e grupos pelos direitos humanos, o julgamento representa o fim das leis tradicionais de Hong Kong e simboliza que “expressar certas opiniões políticas na cidade é agora oficialmente um crime”.
A primeira pessoa a ser julgada ao abrigo da lei da segurança nacional de Hong Kong foi considerada culpada por terrorismo e incitamento ao secessionismo. O caso tem sido seguido com atenção, sendo considerado um marco importante para o sistema judicial da região administrativa especial, agora visivelmente a distanciar-se da tradição de Hong Kong, e uma referência para os futuros julgamentos ao abrigo da lei, implementada há pouco mais de um ano.
O antigo empregado de mesa Tong Ying-kit, de 24 anos, foi acusado de conduzir propositadamente uma mota contra três agentes da polícia de choque enquanto levava uma bandeira onde se lia as palavras de ordem populares dos protestos pró-democracia “Liberate Hong Kong, revolution of our times”, que a acusação considerou ser secessionista. Arrisca-se agora a ser condenado a uma pena de largos anos de cadeia e até a prisão perpétua.
Tong Ying-kit declarou-se inocente das acusações de terrorismo e incitamento ao secessionismo, e pela acusação de condução perigosa que causou graves danos físicos. Mas esta terceira acusação não foi considerada. O Supremo Tribunal de Hong Kong vai ainda ouvir argumentos atenuantes na quinta-feira e a sentença será anunciada depois.
O julgamento de 15 dias foi presidido pelos juízes Esther Toh, Anthea Pang e Wilson Chan, seleccionados pela chefe do executivo de Hong Kong, Carrie Lam, para presidir aos casos no âmbito da lei de segurança nacional. Também decorreu sem júri e foi negada fiança a Tong, mais um sinal de que no sistema judicial do território segue agora outras regras.
Segundo os media locais, os juízes consideraram que Tong incitou ao separatismo por mostrar o slogan – o que, para a acusação, pode “incitar outros a cometer secessão”. Ainda, consideram que Tong foi deliberadamente contra a polícia, magoando três agentes policiais que tentaram parar a mota. Para a acusação, as suas acções prejudicaram “gravemente a sociedade”. O advogado de Tong, por sua vez, argumentou que a colisão contra a polícia foi um acidente e que o slogan, para o réu, não tinha o sentido de separatismo.
A detenção de Tong Ying-kit ocorreu a 1 de Julho de 2020, um dia depois de a lei de segurança nacional ter entrado em vigor, justificada pelas autoridades chinesas e pró-Pequim de ser necessária para estabilizar a cidade e os protestos que marcaram o ano. A lei pune aquilo que a China entende como subversão, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras. E desde a existência da legislação, mais de 100 pessoas foram detidas por acusações contrárias à legislação.
“Fim da liberdade de expressão”
O primeiro caso a ser julgado ao abrigo da lei é visto pelos activistas pró-democracia e pelos grupos pelos direitos humanos como o marco do fim das leis tradicionais de Hong Kong. Também é encarado como um teste aos limites da liberdade de expressão, uma vez que as palavras de ordem do protesto estiveram em foco no julgamento – e que era omnipresente durante os protestos pró-democracia na cidade em 2019.
It's a political show trial.
— Nathan Law ??? (@nathanlawkc) July 27, 2021
The right to a jury trial is denied. The government handpicked the judges. The judicial system in Hong Kong is weaponized to suppress.
Guilty verdict in first Hong Kong trial held under national security law https://t.co/EHnGtk4Bfl
A Amnistia Internacional descreveu o veredicto como “o início do fim da liberdade de expressão em Hong Kong”. Numa declaração, Yamini Mishra, directora regional da Amnistia Internacional para a Ásia-Pacífico, afirmou que “a condenação de Tong Ying-kit é um momento significativo e que transmite um mau presságio para os direitos humanos em Hong Kong”
Segundo refere Mishra, “condenar Tong Ying-kit por “secessão” por expor uma bandeira com um slogan político amplamente usado é uma violação do direito internacional”, segundo o qual a livre “expressão não deve ser criminalizada”. E o que veredicto demonstra é “o facto preocupante que expressar certas opiniões políticas na cidade é agora oficialmente um crime, potencialmente punível com prisão perpétua”, salienta Mishra.