A primeira pessoa a ser julgada ao abrigo da lei da segurança nacional de Hong Kong foi considerada culpada por terrorismo e incitamento ao secessionismo. O caso tem sido seguido com atenção, sendo considerado um marco importante para o sistema judicial da região administrativa especial, agora visivelmente a distanciar-se da tradição de Hong Kong, e uma referência para os futuros julgamentos ao abrigo da lei, implementada há pouco mais de um ano.

O antigo empregado de mesa Tong Ying-kit, de 24 anos, foi acusado de conduzir propositadamente uma mota contra três agentes da polícia de choque enquanto levava uma bandeira onde se lia as palavras de ordem populares dos protestos pró-democracia “Liberate Hong Kong, revolution of our times”, que a acusação considerou ser secessionista. Arrisca-se agora a ser condenado a uma pena de largos anos de cadeia e até a prisão perpétua.

Tong Ying-kit declarou-se inocente das acusações de terrorismo e incitamento ao secessionismo, e pela acusação de condução perigosa que causou graves danos físicos. Mas esta terceira acusação não foi considerada. O Supremo Tribunal de Hong Kong vai ainda ouvir argumentos atenuantes na quinta-feira e a sentença será anunciada depois.

O julgamento de 15 dias foi presidido pelos juízes Esther Toh, Anthea Pang e Wilson Chan, seleccionados pela chefe do executivo de Hong Kong, Carrie Lam, para presidir aos casos no âmbito da lei de segurança nacional. Também decorreu sem júri e foi negada fiança a Tong, mais um sinal de que no sistema judicial do território segue agora outras regras.

Segundo os media locais, os juízes consideraram que Tong incitou ao separatismo por mostrar o slogan – o que, para a acusação, pode “incitar outros a cometer secessão”. Ainda, consideram que Tong foi deliberadamente contra a polícia, magoando três agentes policiais que tentaram parar a mota. Para a acusação, as suas acções prejudicaram “gravemente a sociedade”. O advogado de Tong, por sua vez, argumentou que a colisão contra a polícia foi um acidente e que o slogan, para o réu, não tinha o sentido de separatismo.

A detenção de Tong Ying-kit ocorreu a 1 de Julho de 2020, um dia depois de a lei de segurança nacional ter entrado em vigor, justificada pelas autoridades chinesas e pró-Pequim de ser necessária para estabilizar a cidade e os protestos que marcaram o ano. A lei pune aquilo que a China entende como subversão, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras. E desde a existência da legislação, mais de 100 pessoas foram detidas por acusações contrárias à legislação.

“Fim da liberdade de expressão”

O primeiro caso a ser julgado ao abrigo da lei é visto pelos activistas pró-democracia e pelos grupos pelos direitos humanos como o marco do fim das leis tradicionais de Hong Kong. Também é encarado como um teste aos limites da liberdade de expressão, uma vez que as palavras de ordem do protesto estiveram em foco no julgamento – e que era omnipresente durante os protestos pró-democracia na cidade em 2019.

A Amnistia Internacional descreveu o veredicto como “o início do fim da liberdade de expressão em Hong Kong”. Numa declaração, Yamini Mishra, directora regional da Amnistia Internacional para a Ásia-Pacífico, afirmou que “a condenação de Tong Ying-kit é um momento significativo e que transmite um mau presságio para os direitos humanos em Hong Kong”

Segundo refere Mishra, “condenar Tong Ying-kit por “secessão” por expor uma bandeira com um slogan político amplamente usado é uma violação do direito internacional”, segundo o qual a livre “expressão não deve ser criminalizada”. E o que veredicto demonstra é “o facto preocupante que expressar certas opiniões políticas na cidade é agora oficialmente um crime, potencialmente punível com prisão perpétua”, salienta Mishra.