TC vê inconstitucionalidade no diploma e estatutos da Casa do Douro
Tribunal Constitucional apreciou pedido de fiscalização de deputados do PSD e do CDS, que em 2019 votaram contra o regresso da Casa do Douro ao estatuto público, de inscrição obrigatória, um processo que pelo meio teve um veto de Marcelo Rebelo de Sousa
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Quase dois anos depois do pedido de fiscalização sucessiva feito por de 38 deputados do PSD (20) e do CDS (18) sobre o diploma que “reinstitucionaliza a Casa do Douro enquanto associação pública” e os seus estatutos, o Tribunal Constitucional decidiu sobre a matéria. E declarou os artigos inconstitucionais.
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